0714/20.9BEPNF-W - Supremo Tribunal Administrativo

(adotando-se, parcialmente, o texto do sumário do ac. de 27.11.2025, no proc. 485/19.1BEPNF.0)

«I- A extensão dos efeitos de uma sentença a um terceiro que nela não tenha intervindo e que se encontre numa mesma situação jurídica, quer tenha ou não recorrido à via judicial e, no caso de ter recorrido, não exista sentença transitada em julgado, tem por motivação, essencialmente, razões de economia processual, descongestionamento dos tribunais administrativos, a promoção da igualdade de tratamento entre situações iguais e ainda garantir uma resposta célere na resolução de questões entre a Administração e os particulares.

II- A extensão de efeitos, nos termos do disposto no art.º 161.º do CPTA, só pode ser decretada quando se verifique, além do mais, que os interessados no processo onde se requer a extensão de efeitos se encontrem na mesma situação jurídica e que os seus casos sejam perfeitamente idênticos.

III- A expressão legal “casos perfeitamente idênticos” não significa uma igualdade absoluta, mas sim que a situação fáctica relevante seja substancialmente idêntica e que reclame igualdade de qualificação e tratamento jurídicos.

IV- Concluindo-se da análise efetivada que não só existe perfeita identidade da situação fáctica, como a subsunção jurídica é a mesma, pese embora a existência de hiatos temporais de inscrição dos docentes na CGA, desde que a sua inscrição inicial tenha sido anterior a 1/1/2006, regressando ao serviço docente na administração pública, mantêm o direito à inscrição na CGA, devendo as comparticipações indevidamente entregues à Segurança Social, ser canalizadas para a CGA. »

I- RELATÓRIO

1.1. AA devidamente identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, a presente ação executiva para extensão dos efeitos da sentença proferida no processo n.º 714/20.9BEPNF, nos termos do artigo 161.º do CPTA, em que peticionou o reconhecimento do direito a manter-se como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, com fundamento em seis acórdãos transitados em julgado que confirmaram a procedência daquela que é a sua pretensão, isto é, o direito à manutenção dessa qualidade, não obstante ter celebrado sucessivos contratos de trabalho com diferentes entidades administrativas (escolas públicas), no exercício das funções docentes.

1.2. Por sentença de 19/12/2024, o TAF de Penafiel julgou a presente ação procedente, e, consequentemente, estendeu os efeitos da sentença proferida no processo n.º 714/20.9BEPNF, no sentido de que o Exequente devia ser reinscrito na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos à data em que foi inscrito no regime geral da segurança social.

1.3. A CGA, inconformada com aquela decisão, interpôs recurso de apelação para o TCA Norte, que por acórdão de 23/05/2025 negou provimento ao recurso, mantendo a decisão do TAF de Penafiel.

1.4. É deste acórdão que a CGA, novamente inconformada, vem requerer a admissão de recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, apresentando alegações que conclui nos seguintes termos:

«A) Na nossa perspetiva, a situação do Recorrido não foi bem apreciada nestes autos nem a Lei foi corretamente aplicada, não podendo, por conseguinte, o pedido formulado proceder.

B) Parece importante assinalar-se o facto de o regime jurídico vigente à data do trânsito em julgado da decisão proferida no processo n.º 714/20.9BEPNF, cuja extensão está aqui em causa, não ser sequer o mesmo que está em atualmente em vigor. De facto, face à entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, alterou-se o enquadramento jurídico da situação do Recorrido, o que à conclusão de que estamos em face de casos perfeitamente idênticos, como exige o art.º 161.º do CPTA.

C) Onde se exige uma clara comprovação de que se trata de casos perfeitamente idênticos, competindo aos requerentes demonstrar (art.º 552.º do CPC e n.º 4 do art.º 581.º do CPC) a perfeita identidade de facto e de direito entre o(s) caso(s) julgado(s) e a “…mesma situação jurídica…” (cfr. n.º 1 do artº 161.º do CPTA), a fim de poderem beneficiar da extensão dos efeitos daquela sentença.

D) Sobre a integração da expressão “casos perfeitamente idênticos” incluído no n.º 2 do art.º 161.º do CPTA, acompanha-se o que sobre esta matéria foi decidido no supra referido Acórdão do STA, de 17-05-2007, tirado no Proc. n.º 048087A, em que foi Relator o Juiz Conselheiro Cândido de Pinho, supra transcrito em Alegações e publicamente disponível na base de dados do IGFEJ em www.dgsi.pt.

E) Sendo que, para haver a nele referida “…identidade absoluta entre o caso do recorrente e o dos interessados na extensão dos efeitos, ou seja, uma coincidência substancial entre os factos dos seus casos e o daquele que foi objeto da sentença do recurso de cujo benefício os interessados pretendem aproveitar-se.” é indispensável a enunciação de factos essenciais, concretos, objetivos e individualizados que fundamentem a aplicação da extensão de efeitos.

F) Ónus que tem de recair sobre o Requerente, já que se trata de factos constitutivos do direito alegado (cfr. artigo 342.º, n.º 1, do CC), mais decorrendo dos art.ºs 5.º e 552.º do CPC que às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir, sendo que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes – cfr. n.º 3 do mesmo artigo.

G) Perante a ausência de factos concretizadores suscetíveis da demonstração da identidade absoluta entre o caso do Recorrido e o caso tratado na decisão cuja extensão de efeitos foi requerida, parece-nos que, nessa perspetiva, o Tribunal a quo não procedeu a uma adequada análise deste processo.

H) Aliás, o que lamentavelmente se verificou neste processo, foi que o Tribunal decidiu substituir-se ao Requerente, levando à matéria assente factos que não foram invocados na P.I., perdendo de vista que é aos requerentes – e não ao Tribunal – que compete demonstrar a perfeita identidade de facto e de direito entre o caso julgado e a “…mesma situação jurídica…”, e já que se trata de factos constitutivos do direito invocado, a poder beneficiar da extensão dos efeitos peticionada (cfr. art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil, art.º 5.º e art.º 552.º do CPC).

I) Acresce que, como resulta do Acórdão do STA de 2014-03-06, proferido no processo n. 0889/13, não cai no âmbito do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, em conjugação com o disposto no artigo 22.º n.º1 do Estatuto da Aposentação, a situação de um professor que rescinde o contrato administrativo de provimento que o liga a uma instituição de ensino e celebra com outra instituição um novo contrato com efeitos a partir do dia seguinte – situação em que, em termos formais, há descontinuidade do vínculo jurídico mas não há descontinuidade temporal.

J) É isto, também, o que resulta explicito da redação dada aos números 1 e 2 da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, a qual não pode ser ignorada nestes autos, já que estamos perante uma Lei da Assembleia da República que versa diretamente sobre situações como a subjacente a esta ação.

L) Não pode haver Leis que se aplicam e outras que não se aplicam.

M) Aplicando-se o citado regime jurídico ao caso do Recorrido, para além da análise à questão da descontinuidade temporal entre vínculos de que trata o n.º 2 do referido art.º 2.º, ou seja, ainda que se venha a concluir que o Recorrido possa ser enquadrado no regime legal previsto na alínea b) do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024 – o que carece de prova por parte do Exequente/Recorrido e não resulta da leitura do seu registo biográfico – nunca a decisão poderá ser semelhante à tomada pelo Tribunal “a quo” que, ao julgar procedente o pedido de extensão de efeitos da sentença, 13 reconheceu ao Exequente o direito de reinscrição retroativa no regime previdencial da CGA, o que não é compatível com o disposto no n.º 3 art.º 2.º da referida Lei.

N) O que resulta do citado normativo é que, nos casos abrangidos pela ressalva prevista no n.º 2 do art.º 2.º da Lei 45/2024, a inscrição dos funcionários e agentes no regime geral da segurança social é considerada como plenamente válida e eficaz, considerando a lei que as contribuições para este regime foram corretamente efetuadas, não havendo lugar a transferência de verbas entre os dois regimes de previdência.

O) Assim, nas situações abrangidas por aquela ressalva, não há lugar a qualquer devolução ou transferência das contribuições que entraram no regime geral da segurança social, podendo os subscritores (aqueles) daquele regime, no momento da reforma/aposentação, beneficiar de toda a carreira contributiva para o regime geral da segurança social por via da atribuição de uma pensão unificada, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro.

P) E, tal como decorre do n.º 2 do art.º 4.º da Lei n.º 45/2024, este regime aplicável a todos os casos, com exceção daqueles “… cuja manutenção da inscrição no regime de proteção social convergente tenha sido determinada em execução de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à entrada em vigor da presente lei”. Pelo que o estabelecido no n.º 3 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024 não pode deixar de ser observado pelos Tribunais.

Q) Recaindo sobre o Exequente/Recorrido demonstrar a perfeita identidade de facto e de direito entre o(s) caso(s) julgado(s) e a “…mesma situação jurídica…” (cfr. n.º 1 do art.º 161.º do CPTA), a fim de poder beneficiar da extensão dos efeitos daquela sentença – o que não acontece nestes autos – e não sendo sequer idêntico o enquadramento legal atual e aquele que vigorava à data em que foi proferida a Sentença cuja execução se requer neste processo, deveria o pedido do Recorrido ter sido julgado improcedente.»

1.5. O Recorrente contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:

«A. O presente recurso de revista é inadmissível, porquanto a apreciação da matéria em causa é pacífica no seio da jurisprudência, não sendo imprescindível a uma melhor aplicação do direito a intervenção do douto Tribunal ad quem e não se observando, no caso sub judice, a violação de lei substantiva ou processual.

B. A decisão recorrida interpretou corretamente a matéria de facto e de direito, não padecendo de erro de julgamento, porquanto a lei foi bem aplicada pelo douto Tribunal a quo, não existindo erro quanto à questão de facto ou de direito, correspondendo o decidido à realidade ontológica e à normativa, devendo, por isso, proceder o pedido de extensão de efeitos de sentença.

C. A “perfeita identidade” exigida para a aplicação da extensão dos efeitos não deve ser entendida como uma identidade factual absoluta. O entendimento deve ser no sentido de estarmos perante situações em que a questão jurídica envolvida e os contornos factuais relevantes para a apreciação desse problema jurídico são idênticos.

D. No caso sub judice, a identidade, de facto e de direito, entre os casos julgados invocados e a situação jurídica concreta do Recorrido existe e encontra-se devidamente demonstrada, em sede de requerimento de extensão dos efeitos, e tem sustentação probatória nos Processos Administrativos Instrutores, no que respeita aos contornos factuais relevantes para a apreciação do problema jurídico em concreto.

E. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem decidido no mesmo sentido interpretativo e efeito jurídico que o firmado na decisão judicial transitada em julgado no processo principal, leia-se, no processo n.º 714/20.9BEPNF.

F. O douto acórdão estendendo remete para o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.03.2014, referente ao processo n.º 0889/13, relativamente à interpretação do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de setembro, no sentido de que o mesmo “visa apenas abranger o pessoal que inicie absolutamente funções públicas no início do ano de 2006.”

G. Em ambas as situações, o art.º 2.º, n.º 1 da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro foi interpretado pelas entidades administrativas da mesma forma, como impedindo que a Autora, na ação principal (acórdão estendendo), e o Recorrido, na presente ação, não pudessem descontar para a Caixa Geral de Aposentações a partir de 01.01.2006, após terem celebrado um novo contrato, podendo, por isso a decisão constante do processo n.º 714/20.9BEPNF ser aplicada ao caso da Recorrida.

H. A publicação da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro não afeta, de modo algum, a “perfeita identidade” para a qual remete o art.º 161.º do CPTA.

I. No que respeita à continuidade temporal entre vínculos de emprego público, cumpre referir que, no processo principal, a decisão cuja extensão de efeitos se pretende, censurou tal interpretação, por se entender que o art.º 2.º, n.º 1 da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro só abrange novos subscritores, aliás, em consonância com a abundante jurisprudência nesta matéria.

J. A Recorrente invoca factos que não foram alegados em 1.ª instância e, como tal, não foram objeto de apreciação por parte do douto Tribunal a quo, designadamente, no que respeita à aplicação da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro ao caso concreto, não podendo, por isso, essa matéria ser conhecida pelo douto Tribunal ad quem.

K. Nos presentes autos estamos perante a aplicação de um mecanismo processual autónomo, cuja aplicação se encontra exclusivamente dependente do preenchimento dos requisitos constantes no art.º 161.º do CPTA, o que se verifica no caso concreto.

L. A Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro não é uma lei interpretativa, mas sim uma lei inovadora, pois veio introduzir requisitos novos, que a jurisprudência não previa e que não se podem retirar da letra da norma interpretada – leia-se, do art.º 2.º, n.º 2 da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro. Salientando-se que a lei interpretativa aplica-se a factos e situações anteriores à sua publicação por os interessados poderem, e deverem, contar com a referida interpretação, não sendo, por isso, suscetível de frustrar e violar as suas expectativas seguras e legitimamente fundadas. O que não se verifica com a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. Invocando-se, a este propósito, o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.03.2019, referente ao processo n.º 582/18.0YRLSB.S1.

M. Admitindo-se, por mera hipótese, ser aplicável aos presentes autos a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, deverá a norma constante do art.º 2.º, n.º 2 do referido diploma ser desaplicada ao caso concreto, por inconstitucionalidade, considerando que, à luz da mais recente sentença produzida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel se concluiu que “O legislador viola a confiança legítima dos particulares e, consequentemente, o princípio da proteção da confiança, quando decide introduzir, em 2024, inovações na Lei n.º 60/2005, sem qualquer consideração pelos efeitos já constituídos, sem qualquer consideração pela jurisprudência que, de forma reiterada e constante, vinha atribuindo aos professores o direito à inscrição na Caixa Geral de Aposentações a quem antes de 1 de janeiro de 2006, estivesse inscrito nesse regime de providência”.

N. Considerando que estamos perante o mecanismo processual da extensão de efeitos de sentença, os efeitos a atribuir ao caso sub judice serão os efeitos atribuídos na sentença cujos efeitos se pretende estender ao caso concreto, estando, por isso, afastada a possibilidade de conceder efeitos ex nunc à sentença ora recorrida. Nestes termos, e nos mais de direito, deve ser negado provimento ao recurso de revista interposto pela Recorrente, mantendo-se a douta decisão recorrida na sua totalidade, com todas as legais consequências.»

1.7. A revista foi admitida por Acórdão da Formação Preliminar deste Supremo, de 30/10/2025 que se transcreve no segmento mais relevante:

«[…]

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Penafiel, proferiu sentença em 19/12/2024, em que julgou “procedente apresente ação, por se encontrarem verificados todos os pressupostos necessários para a extensão de efeitos da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, no processo n°. 7]4/20.9BEPNF’.

O TCA Norte, por acórdão datado de 23/05/2025, negou provimento ao recurso interposto pela Recorrente, CGA, confirmando a sentença recorrida.

O que que ora está essencialmente em causa consiste em saber se é possível estender ao Exequente/Recorrido e executar em seu favor, nos termos do n.° 4 do artigo 161.° do CPTA, os efeitos da sentença proferida no Processo n.º 704/20.9BEPNF, no qual as Entidades Demandadas foram condenadas a reinscrever o Autor no Regime Previdencial gerido pela Demandada, CGA, com efeitos à data em que aquele foi inscrito e passou a descontar quotas no/para o Regime Geral da Segurança Social, tendo em conta a entrada em vigor da Lei n.° 45/2024, de 27/12, a qual visa interpretar da Lei n.º 60/2005, de 29/12.

A questão de fundo do presente recurso respeita, pois, à possibilidade de reinscrição de ex-subscritores no regime previdencial gerido pela CGA, face à redação da Lei n.° 60/2005, de 29/12, ainda que se verifique a existência de interrupções ou hiatos temporais entre contratos celebrados para exercício de funções públicas.

Tal como sustentado pela Recorrente, está em causa uma questão complexa, além que, uma questão nova no âmbito deste STA, exigindo a análise dos requisitos da extensão dos efeitos da sentença e da jurisprudência deste STA a respeito do âmbito do artigo 2.° da Lei n.º 60/2005, de 29/12, em conjugação com o disposto no artigo 22.°, n.º 2 do Estatuto da Aposentação, no caso de um professor que rescinde o contrato administrativo de provimento que o liga a uma instituição de ensino e celebra com outra instituição um novo contrato com efeitos a partir do dia seguinte, ou seja, em que, segundo a Recorrente, em termos formais há descontinuidade do vínculo jurídico, mas não há descontinuidade temporal.

Termos em que, atenta a evidente relevância jurídica e social da matéria, será de admitir a revista. »

1.7. O Ministério Público, notificado nos termos dos artigos 146.º, n.º 1, e 147.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), pronunciou-se no parecer subscrito pela Senhora Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA, no sentido da improcedência do recurso interposto.

1.8. A CGA, em reposta à notificação do parecer subscrito pelo Ministério Público, pugnou pelo seu não acolhimento.

1.9. Com prévia dispensa de vistos, mas com envio do projeto de acórdão aos Senhores Conselheiros Adjuntos submete-se os presentes autos à conferência para julgamento.

II- QUESTÕES A DECIDIR

2. Atentas as conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente – que, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi dos artigos 1.º e 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da eventual apreciação de matéria de conhecimento oficioso – cumpre indagar se estão verificados todos os pressupostos legais exigidos para a extensão dos efeitos da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, no processo n.º 714/20.9BEPNF, ponderando, ainda, a eventual incidência da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que procedeu à interpretação autêntica do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.

III- FUNDAMENTAÇÃO

A. DE FACTO

3. Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido, para os quais se remete, nos termos do artigo 663.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi dos artigos 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA.

III. B. DE DIREITO

4. Como se enfatiza no Acórdão da Formação Preliminar que admitiu o presente recurso de revista o « que ora está essencialmente em causa consiste em saber se é possível estender ao Exequente/Recorrido e executar em seu favor, nos termos do n.° 4 do artigo 161.° do CPTA, os efeitos da sentença proferida no Processo n.º 704/20.9BEPNF, no qual as Entidades Demandadas foram condenadas a reinscrever o Autor no Regime Previdencial gerido pela Demandada, CGA, com efeitos à data em que aquele foi inscrito e passou a descontar quotas no/para o Regime Geral da Segurança Social, tendo em conta a entrada em vigor da Lei n.° 45/2024, de 27/12, a qual visa interpretar da Lei n.° 60/2005, de 29/12.» Ou seja, questão central a dirimir no presente recurso de revista consiste em determinar a correta interpretação e aplicação dos pressupostos consagrados no artigo 161.º do CPTA atinentes à extensão dos efeitos da sentença proferida no processo n.º 714/20.9BEPNF, ponderando, ainda, a eventual incidência da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que procedeu à interpretação autêntica do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.

5. Em particular, a Recorrente questiona o alcance da expressão « casos perfeitamente idênticos», sustentando que, in casu, perante a ausência de factos concretizadores suscetíveis da demonstração da identidade absoluta entre o caso do Recorrido e o caso tratado na decisão cuja extensão de efeitos foi requerida, não se pode concluir pela existência de identidade factual.

6. A sentença recorrida, proferida pela 1.ª instância, considerou verificados todos os pressupostos do artigo 161.º do CPTA, solução que o Tribunal Central Administrativo Norte sufragou, remetendo para a fundamentação expendida no saneador-sentença proferido pela 1.ª Instância em 19/12/2024.

7. Nas alegações de recurso, a Caixa Geral de Aposentações insiste na não verificação dos pressupostos do artigo 161.º do CPTA, invocando, em suma, a não comprovação da identidade de situações exigida pelo citado normativo e a superveniência da Lei n.º 45/2024, de 27/12.

8. Por se tratar de questão já apreciada por este Supremo Tribunal Administrativo, limitar-nos-emos a reproduzir, nos termos legalmente permitidos, a fundamentação do acórdão deste Supremo de 27 de novembro de 2025, proferido no processo n.º 485/19.1BEPNF-0, a qual se mostra apta a responder ao objeto do presente recurso.

9. Consta desse acórdão do STA a seguinte fundamentação:

«(...) Antes de mais, atentemos na norma legal - art.º 161.º do CPTA – que dispõe, assim, sob a epígrafe ”Extensão dos efeitos da sentença”:

“1- Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado ou declarado nulo um ato administrativo desfavorável, ou reconhecido a titularidade de uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras pessoas que, quer tenham recorrido ou não à via contenciosa, tenham sido objeto de ato administrativo com idêntico conteúdo ou se encontrem colocadas na mesma situação jurídica, desde que, quanto a estas, não exista sentença transitada em julgado.

2- O disposto no número anterior vale apenas para situações em que existam vários casos perfeitamente idênticos, nomeadamente no domínio do emprego público e em matéria de concursos, e só quando se preencham cumulativamente os seguintes pressupostos:

a) Terem sido proferidas por tribunais superiores, no mesmo sentido, cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido terem sido decididos em três casos, por sentença transitada em julgado, os processos selecionados segundo o disposto no artigo 48.º;

b) Não ter sido proferido número superior de sentenças, também transitadas em julgado, em sentido contrário ao das sentenças referidas na alínea anterior, nem serem as referidas sentenças contrárias a doutrina assente pelo Supremo Tribunal Administrativo em recurso para uniformização de jurisprudência…”.

Este normativo que estabeleceu uma solução inovadora no processo administrativo, veio admitir que os efeitos de uma sentença sejam estendidos a um terceiro que nela não tenha intervindo e que se encontre numa mesma situação jurídica - n.º 1 -, quer tenha ou não recorrido à via judicial e, no caso de ter recorrido, não exista sentença transitada em julgado, tendo por motivação, essencialmente, razões de economia processual, descongestionamento dos tribunais administrativos, a promoção da igualdade de tratamento entre situações iguais e ainda garantir uma resposta célere na resolução de questões entre a Administração e os particulares, sendo que o ónus de alegação e prova dos requisitos legalmente previstos, aplicando as regras gerais do Cód. Civil (art.º 342.º), cabe ao requerente, que deve demonstrar que se encontra numa situação “perfeitamente idêntica” àquela que consta da sentença e em que cinco casos, também eles idênticos, já tenham transitado em julgado.

Com este normativo, foi intenção do legislador tutelar situações de justiça material, visando obviar a eventuais disparidades, consubstanciadas em situações diferenciadas resultantes, porventura, da não impugnação atempada de atos, com conteúdo decisório perfeitamente igual e que tenham definido a mesma situação jurídica, assim também operando o princípio da igualdade de tratamento nas mesmas situações jurídicas.

Efetivamente, este entendimento foi apontado pelo Tribunal Constitucional, segundo o qual, “a razão de ser da extensão de efeitos do caso julgado regulada no artigo 161.º do CPTA é precisamente a de dar tratamento substancialmente igual a quem se encontra na mesma “situação jurídica”, pretendendo-se com este instituto que “situações jurídicas materialmente semelhantes venham a ser reguladas na prática, do mesmo modo” , baseado num princípio de igualdade material”.

De salientar, a este propósito, com referência ao que propendeu o Tribunal Constitucional (in Ac. 370/2008, de 2/7/2008, in Proc. 141/08) que “…A questão em apreço não escapou, igualmente, ao controlo por parte do Tribunal Constitucional, o qual, em sede de análise da eventual violação dos princípios da segurança jurídica e da igualdade, invocou jurisprudência própria relativa ao «caso julgado» judicial, com base na qual, este não beneficia de proteção constitucional absoluta, pelo que o «caso decidido» (administrativo) não poderá, dessa forma, merecer proteção constitucional superior. Mais refere que são “admissíveis quebras à tendencial estabilidade das relações jurídicas definidas por atos administrativos «consolidados», desde que outros valores constitucionais relevantes tal justifiquem.

Tal como já o STA o havia feito, o Tribunal Constitucional faz referência também ao disposto no artigo 38.º do CPTA e ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (cfr. artigo 4.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, entretanto, publicada). Reforça, ainda, este Tribunal que, o decurso do prazo de impugnação de determinado ato administrativo inválido não acarreta a sanação do respetivo vício e que, do ponto de vista do direito substantivo, também o n.º 2 do artigo 9.º do CPA permite a renovação de pretensões, decorrido um prazo de dois anos. Com base nestas considerações, o Tribunal Constitucional conclui, então, que no regime instituído pelo legislador ordinário no artigo 161.º do CPTA estão subjacentes “preocupações, constitucionalmente relevantes, de justiça material e de tratamento igual de situações substancialmente iguais.” Mais conclui que o referido regime “não surge como arbitrário, nem desrazoável ou injustificado, antes busca, dentro de apertados requisitos, alcançar um tratamento substancialmente idêntico para situações substancialmente idênticas, com sacrifício – que o legislador considerou justificado, em juízo que não assume irrazoabilidade tal que leve o Tribunal Constitucional a fulminá-lo como inconstitucional – da relativa estabilidade de que, em regra, beneficiam os atos administrativos cujo prazo de impugnação já decorreu.”

De acordo com o Ac. do STA, Proc. nº 993/08 de 5/2/2009, “O artº 161º do CPTA trouxe a possibilidade de se estender os limites subjetivos do caso julgado, de modo que, reunidas certas condições, a decisão anulatória aproveite a quem não interveio no processo mas se encontre «na mesma situação jurídica» do ali vencedor. Sob o «nomen» «extensão dos efeitos da sentença», o artigo parece ter ultimamente em vista o reconhecimento de uma legitimidade ativa para executar ao terceiro que, em princípio, dela estaria desprovido – por não figurar no título executivo, que é o julgado anulatório, na posição de «credor» (aqui, de um comportamento da Administração – cfr. o artº 55º, nº 1, do CPC). Para além de várias outras exigências, a aplicabilidade do artº 161º supõe, essencialmente, que haja a certeza de que o terceiro que pretende beneficiar do julgado esteja numa «situação jurídica» idêntica à da pessoa que pediu, e obteve, a anulação. Essa certeza há-de atingir-se numa fase propriamente declarativa, antecedente da execução «tout court»; e, como é óbvio, ela há-de decorrer de factos, pois o tribunal só poderá declarar a igualdade das situações em cotejo se estiverem alegados e demonstrados os factos de ambas que as tornem juridicamente equivalentes”.

Também o Ac. do STA, de 27/11/2013, in Proc. 839/13, sumaria, a propósito:

“I- A extensão de efeitos a coberto do disposto no art.º 161.º do CPTA só pode ser decretada quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos (1) ser seguro que o interessado no processo já julgado e o interessado no processo onde se requer a extensão de efeitos se encontrem na mesma situação jurídica e que os seus casos sejam perfeitamente idênticos …

II- Por isso, o juízo que se pede num processo dessa natureza é um juízo comparativo entre as situações verificadas num e noutro processo o qual, atenta a sua singularidade, deverá ser rodeado do máximo rigor.

III- Nesta conformidade, só quando houver a certeza de que existe uma perfeita identidade entre as situações em presença e quando for seguro concluir que os interessados estão na mesma situação jurídica e que já foram proferidas cinco sentenças no mesmo sentido é que será possível a transposição de uma decisão para diferente processo daquele onde foi proferida.

IV- Não basta, pois, a mera semelhança ou aproximação das situações de facto e de direito para que o disposto no art.º 161.º do CPTA possa ser aplicado”.

Efetivada esta abordagem dogmática, importa agora avaliar se, no caso concreto, se verifica, também, o requisito questionado em sede de Recurso de Revista, aliás, como efetivado em sede de apelação, ou seja, o requisito da verificação de que o ato administrativo evidencie idêntico conteúdo ou se encontrem os requerentes colocados na mesma situação jurídica – (2.ª parte do n.º 1 e corpo do n.º 2), a denominada “identidade perfeita”, o que importa a análise cotejada da objetiva situação factual e jurídica dos casos em cotejo.

Tendo presente a fundamentação exarada quer na sentença do TAF de Penafiel, quer ainda a do TCA-Norte, onde são referidos e transcritos Acórdãos do STA, importa, agora verificar a semelhança relevante dos processos indicados como tendo decidido da mesma forma, perante idêntica factualidade e análise jurídica – ns. 1 e 2 do art.º 161.º do CPTA – pois será a partir dessa análise cotejada que podemos concluir pela verificação da indicada identidade, a mesma situação jurídica – (2.ª parte do n.º 1 e corpo do n.º 2), “… situações em que existam vários casos perfeitamente idênticos …”.

Ora, efetivada uma análise dos processos indicados como tendo decidido no mesmo sentido e transitados em julgado, verificamos que todos eles têm a ver com situações de docentes que estiveram inscritos na CGA antes de 1/1/2006, e que, posteriormente, quer, por ausência de serviço nalguns anos, quer, porque, em regime de contrato, não conseguiam a inimterruptividade letiva ao longo dos diversos anos, porque não iniciaram o ano letivo no seu começo ou cessaram as funções antes do seu termo, foram inscritos no regime da Segurança Social e não na CGA, exceto no Proc. 889/13 (Ac. STA, de 6/3/2014), em que, apesar de ter havido continuidade de serviço, apenas se verificou uma mudança de instituição escolar.

Aliás, todos os processos decididos pelo TCA-Norte indicados pela requerente, fazem alusão ao referido Ac. do STA (de 6/3/2014) e remetem para decisões similares do mesmo Tribunal, chegando todos eles à mesma conclusão, ou seja, como consta do Ac. do TCA-Norte, de 28/1/2020, in Proc. 1100/20.6BEBRG, TCA-Norte (que, v.g, remete, além do referido Ac. STA, de 6/3/2014, Proc. 889/13, para, entre outros, o Ac. TCA-Norte, de 14/2/2020, Proc. 1771/17.0BEPRT):

“Deste modo, pese embora os hiatos temporais entre os diversos contratos celebrados, consequência do facto de se tratarem de contratos a termo resolutivo, não é aceitável conceber se que a autora não tenha desde então vindo a exercer as respetivas funções de modo ininterrupto para o ME, uma vez que celebrou sucessivos contratos anuais a termo resolutivo com aquele Ministério, não sendo admissível á luz do mais elementar sentido de justiça que seja prejudicada por esse facto no direito à sua reinscrição como beneficiária da CGA em relação a um docente que nas mesmas condições da Autora, tenha a partir de 2007 logrado celebrar contratos a termo resolutivo com o ME sem qualquer interrupção ou hiato ou obtido uma colocação em lugar do quadro.

O que releva é efetivamente verificar se antes de 01/01/06 a Autora estava inscrita na CGA e se posteriormente a essa data foi investida, através da celebração desses contratos com o Ministério da Educação, em cargo a que antes de 01.01.2006 correspondesse esse direito de inscrição, o que se confirma suceder. Como tal, assiste razão à Autora, devendo ser-lhe reconhecido o direito à reinscrição retroativa, como solicitado pela mesma, na Caixa Geral de Aposentações”.

Podemos, assim, concluir da análise efetivada que não só existe perfeita identidade da situação fáctica, como a subsunção jurídica é a mesma, concluindo sempre pelo mesmo diapasão, ou seja, pese embora a existência de hiatos temporais de inscrição dos docentes na CGA, desde que a sua inscrição inicial tenha sido anterior a 1/1/2006, regressando ao serviço docente na administração pública, mantêm o direito a manter a inscrição na CGA, devendo as comparticipações indevidamente entregues à Segurança Social, ser canalizadas para a CGA.

No caso dos autos, a situação jurídica traduz-se na reinscrição da Autora - docente em vários estabelecimentos de ensino ao longo do tempo, ao abrigo da celebração de sucessivos contratos de trabalho em funções públicas, sendo que o início do exercício das funções docentes ocorreu em momento anterior ao ano de 2006 - como subscritora da CGA, com efeitos à data em que foi indevidamente inscrita na Segurança Social, ou seja, 1/9/2008.

Concluímos, deste modo, que se mostram verificados todos os requisitos previstos no art.º 161.º do CPTA, pelo que, carecendo de razão a tese defendida pela CGA, importa negar provimento ao recurso e assim manter o Acórdão recorrido, a que não obsta o facto de, entretanto, ter sido publicada a Lei nº 45/2024, de 27/12 que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei nº 60/2005, de 29/12, com produção de efeitos desde a entrada em vigor deste diploma, na medida em que, no seguimento do Ac. n.º 689/2025, do Trib. Const. de 15/0/2025, in Proc. nº 366/25, no qual se decidiu julgar inconstitucional o art.º 2.º ns. 1 e 2, da Lei 45/2024, quando interpretado no sentido de que a proibição de reinscrição na CGA e os requisitos para tal reinscrição se aplicam a sujeitos cujo vínculo de emprego público tenha cessado após 01/01/2006 e que o tenham restabelecido antes de 26/10/2024, por violação do artigo 2º da CRP, que consagra o princípio do Estado de Direito e, em especial, a proteção da confiança legítima dos cidadãos.

Acresce que, aderindo a este entendimento do Trib. Const., o Ac. do STA, de 11/9/2025, in Proc. n.º 1183/23.7BEPRT, desaplicou ao caso concreto a norma constante do art. 2º nº 2 da Lei nº 45/2024, de 27/12, por força da sua inconstitucionalidade, nos termos e com os fundamentos que constam do mencionado acórdão do Tribunal Constitucional, aresto que entretanto foi seguido por recentes e diversas decisões deste STA e que nos dispensamos de aqui de repetir, onde se concluiu pela inaplicabilidade ao caso da norma constante do art.º 2.º ns. 1 e 2, da Lei 45/2024, de 27 de Dezembro, por força da sua inconstitucionalidade (cfr. art.º 204.º da CRP), com base nos fundamentos que constam do Acórdão, de 15/7/2025, n.º 689/2025 do Tribunal Constitucional.

Tudo visto e ponderado, tendo em conta a matéria fáctica dada como provada, concluindo que, para efeitos do preenchimento dos requisitos previstos no art.º 161.º ns. 1 e 2 do CPTA, a questão jurídica que envolve a A./Recorrida e os contornos factuais relevantes para a apreciação dessa problemática jurídica são perfeitamente idênticos àqueles que se mostram decididos pelo TAF de Penafiel em 31/3/2022 e confirmada pelo TCA-Norte, nos termos do Acórdão recorrido de 21/3/2025 [elementos constantes do Proc. n.º 485/19.1BEPNF (a decisão extensível)] e permitem a aplicação da mesma subsunção jurídica, temos de concluir que se mostra cumprida a identidade das situações jurídicas em causa nos autos, devendo, em consequência, manter-se a decisão do TCA-Norte, com a consequente negação de provimento ao Recurso de Revista interposto.”

10. No caso sub judice, tal como decidido pelas instâncias, é inquestionável que a situação da Autora se subsume ao regime da extensão dos efeitos da sentença, previsto no artigo 161.º do CPTA.

Coligida a matéria de facto assente, resulta demonstrado que a Autora foi inscrita na Caixa Geral de Aposentações em 01.09.1999, aquando do início do seu percurso profissional na Escola Secundária ..., tendo, desde então, celebrado sucessivos contratos de trabalho com o Ministério da Educação. Verifica-se, contudo, uma interrupção do vínculo laboral entre o contrato celebrado de 15 de outubro de 2012 a 09 de agosto de 2013 e o subsequente contrato celebrado de 01 de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014, data a partir da qual passou a estar inscrita no regime geral da Segurança Social, onde se mantém até à presente data.»

10. No caso sub judice, conforme decidido pelas instâncias e em divergência com a posição sustentada pela Recorrente, é incontroverso que a situação da recorrida se subsume ao regime da extensão dos efeitos da sentença, consagrado no artigo 161.º do CPTA.

Vejamos.

11. Da matéria de facto assente resulta demonstrado que o Autor foi inscrito no regime da Caixa Geral de Aposentações no ano de 2000 mais concretamente, quando iniciou o seu percurso profissional na Escola ... ... ..., tendo-se mantido com vínculo na função pública até então. No entanto, verifica-se que existiu uma quebra do vínculo laboral aquando do contrato celerado entre 24 de novembro de 2008 e 27 de fevereiro de 2009 e a celebração do contrato entre 16 de março de 2009 a 31 de agosto de 2009. A partir de então, o Autor foi integrado no regime da Segurança Social

12. O Supremo Tribunal Administrativo tem afirmado, de forma reiterada, que, por força da Lei n.º 60/2005, a CGA se encontra encerrada a novas inscrições a contar de 01/01/2006, mas que esse encerramento se reporta exclusivamente às primeiras inscrições, não abrangendo situações como a dos docentes cuja inscrição tenha sido interrompida por ausência de colocação nos procedimentos concursais. Esta interpretação foi acolhida na sentença proferida no processo n.º 714/20.9BEPNF.

13. Esta jurisprudência não é infirmada pela entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, cujo artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, foi objeto de diversos acórdãos do Tribunal Constitucional, que consideraram tais normas materialmente inconstitucionais. No primeiro desses acórdãos proferidos - Acórdão n.º 689/2025- decidiu-se expressamente:

«Julgar inconstitucional o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, quando interpretado no sentido de que a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição aí previstos se aplicam a sujeitos cujo vínculo de emprego público tenha cessado após 1 de janeiro de 2006 e que o tenham restabelecido antes de 26 de outubro de 2024, por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.»

Esta jurisprudência foi reiterada pelo Tribunal Constitucional nos Acórdãos n.ºs 928/2025, 929/2025, 930/2025, 931/2025, 932/2025, 1047/2025, 1110/2025 e 1111/2025.

14. O entendimento sufragado pelo Tribunal Constitucional foi acolhido pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 11/09/2025, proferido no processo n.º 01183/23.7BEPRT, e tem sido reiterado em múltiplos acórdãos posteriores deste Supremo Tribunal.

15. Como bem decidiu o acórdão recorrido, verifica-se, no caso vertente, identidade entre a qualidade profissional do recorrido e a dos autores referidos nos acórdãos por si invocados: todos são docentes, todos se encontram abrangidos pelo regime do Estatuto da Aposentação, todos iniciaram funções antes de 01/01/2006 e todos celebraram diversos contratos de trabalho com o Ministério da Educação após essa data. Em síntese, todos puderam reinscrever-se na Caixa Geral de Aposentações ao abrigo do mesmo estatuto legal e pela mesma razão histórico-teleológica, porquanto se trata de docentes do ensino público que iniciaram funções antes de 2006, circunstância que lhes conferia o direito à inscrição na CGA.

16. Assim, no caso em apreço, para além de se encontrar verificada a identidade de situações jurídicas exigida pelo artigo 161.º do CPTA, também não obsta à procedência da pretensão material do recorrido-como supra se referiu- a superveniência da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.

17. Como tal, e sem necessidade de mais considerações, transpondo para estes autos as conclusões firmadas no acórdão deste Supremo Tribunal acima referido e confrontando-as com a situação concreta em apreciação, impõe-se negar provimento ao presente recurso, mantendo o acórdão recorrido.

IV. DECISÃO

Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, em negar provimento ao recurso de revista, mantendo integralmente o acórdão recorrido.

Custas a cargo da Recorrente.

Notifique.

Lisboa, 15 de janeiro de 2026. - Helena Maria Mesquita Ribeiro (relatora) - Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho - Pedro José Marchão Marques.