004940 - Supremo Tribunal Administrativo

E de manter o despacho que indiciou dois arguidos estrangeiros como autores materiais de delito tentado de descaminho de direitos previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 41, 12 e 43 do Contencioso Aduaneiro, com referencia do artigo 30 do Decreto-Lei n. 26080, de 22 de Novembro de 1935, por terem utilizado, circulando atraves do Pais, um veiculo automovel ligeiro de passageiros com matricula e livrete estrangeiros por eles falsificados.