046226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 046226
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência do tribunal central administrativo, Função pública
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054925
Nr Documento: SA120001115046226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4484eb9e0b21a1b180256ae80031bff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046226.1E
Sumário
Compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões do TAC sobre matéria relativa ao funcionalismo público. É matéria relativa ao funcionalismo público a que tem por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. Versa sobre tal matéria a acção de reconhecimento de direito proposta por uma médica que por seu intermédio pretende ver regularizada a sua situação como médica do quadro de um hospital distrital. A decisão de 1ª Instância que conclui pela inadmissibilidade da acção no caso concreto é de carácter processual, mas insere-se no âmbito da pretensão deduzida pela autora e por isso respeita à matéria referida. Da decisão do TAC em tais circunstâncias cabe recurso para o TCA.