046226 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões do TAC sobre matéria relativa ao funcionalismo público. II - É matéria relativa ao funcionalismo público a que tem por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. III - Versa sobre tal matéria a acção de reconhecimento de direito proposta por uma médica que por seu intermédio pretende ver regularizada a sua situação como médica do quadro de um hospital distrital. IV - A decisão de 1ª Instância que conclui pela inadmissibilidade da acção no caso concreto é de carácter processual, mas insere-se no âmbito da pretensão deduzida pela autora e por isso respeita à matéria referida. V - Da decisão do TAC em tais circunstâncias cabe recurso para o TCA.