012250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012250
ACORDAO
Descritores: Deliberação, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Emp Fabril de Moura Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1978/09/28.
Nr Convencional: JSTA00008779
Nr Documento: SA119800424012250
Data de Entrada: 13/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23c477d110a4ce77802568fc003879c9
Sumário
Apurando-se que não foi tomada qualquer deliberação, não obstante esta haver sido imputada a determinado orgão colegial, ha que declarar a inexistencia da tal deliberação, como simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.
