0041082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0041082
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Taxa de justiça, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030535
Nr Documento: RP200012130041082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3d083d09dfa815680256a0e0036be13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0041082.7B
Sumário
O prazo para pagamento em dobro da taxa de justiça prevista na lei para a abertura da instrução pode ser interrompido por acção de um requerimento de apoio judiciário, não correspondendo aquela a uma sanção que tenha de ser paga independentemente da apresentação de tal requerimento.