9750420 - Tribunal da Relação do Porto

I - O regime legal do contrato de seguro caução directa- -genérico, regulado pelo Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio, nas relações seguradora-beneficiário, é o do contrato inominado designado de seguro caução através do qual o segurador garante, autonomamente, perante o beneficiário, o cumprimento das obrigações assumidas pelo segurado. II - A responsabilidade do segurador de indemnizar o beneficiário do seguro é autónoma. III - Sendo a causa de pedir invocada pelo autor para demandar e ver condenado o réu A. o contrato de locação financeira com ele celebrado, que este não cumpriu, e assentando o pedido formulado contra o segurador no contrato de seguro caução directa-genérico de que o autor é beneficiário, ocorrendo incumprimento do segurado, há ilegal coligação de réus que tem como consequência a absolvição da instância.