9750420 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750420
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Contrato inominado, Contrato de seguro, Caução, Seguradora, Responsabilidade, Coligação passiva, Causa de pedir, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022398
Nr Documento: RP199711179750420
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c6084501874a7d88025686b00670a7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750420.FA
Sumário
O regime legal do contrato de seguro caução directa- -genérico, regulado pelo Decreto-Lei 183/88, de 24 de Maio, nas relações seguradora-beneficiário, é o do contrato inominado designado de seguro caução através do qual o segurador garante, autonomamente, perante o beneficiário, o cumprimento das obrigações assumidas pelo segurado. A responsabilidade do segurador de indemnizar o beneficiário do seguro é autónoma. Sendo a causa de pedir invocada pelo autor para demandar e ver condenado o réu A. o contrato de locação financeira com ele celebrado, que este não cumpriu, e assentando o pedido formulado contra o segurador no contrato de seguro caução directa-genérico de que o autor é beneficiário, ocorrendo incumprimento do segurado, há ilegal coligação de réus que tem como consequência a absolvição da instância.