Acórdão STA (1997) — Execução fiscal, Embargos de terceiro

Acórdão

018952

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de outubro de 1997
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

Execução fiscalEmbargos de terceiroPromitente compradorPosse precária

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART319 ART320.
COCI63 ART186 ART187.
CPC67 ART1037 N1 N2 ART1039.
CCIV66 ART1037 N2 ART1133 N2 ART1251 ART1252 N2 ART1285.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1993/06/30 IN AP-DR PAG2602.
AC STA DE 1996/05/29 IN AD N424 PAG478.
AC RP DE 1979/05/24 IN CJ 1979 V3 PAG968.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG406.
MOTA PINTO DIREITOS REAIS 1970 PAG180.

Sumário

Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente comprador, com base no seu direito pessoal de gozo, sobre a coisa objecto de contrato-promessa, referente a penhora efectuada sobre ela e por não ter sobre a mesma coisa posse em nome próprio.

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