0275993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0275993
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Arquivamento dos autos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017141
Nr Documento: RL199203040275993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f7a477395d56239802568030002936aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275993.32
Sumário
Não é de conhecer do objecto do recurso quando ocorre extinção do procedimento contravencional por amnistia, devendo aplicar-se este, ordenando-se o arquivamento dos autos.