Quando foi proferido o acórdão 0275993?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1992.

Acórdão TRL — Amnistia, Extinção do procedimento criminal

Q: Qual foi a decisão no processo 0275993?

Decidido não tomar conhecimento. Não é de conhecer do objecto do recurso quando ocorre extinção do procedimento contravencional por amnistia, devendo aplicar-se este, ordenando-se o arquivamento dos autos.

Acórdão

0275993

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de março de 1992
Relator: Antunes Grancho

RecursoPenal

AmnistiaExtinção do procedimento criminalArquivamento dos autos

Referências Legais

Legislação Nacional

L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 N CC.
CP886 ART125.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.

Sumário

Não é de conhecer do objecto do recurso quando ocorre extinção do procedimento contravencional por amnistia, devendo aplicar-se este, ordenando-se o arquivamento dos autos.

Texto integral não disponível

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