0056552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0056552
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Montante da indemnização
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025466
Nr Documento: RL199901280056552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c49d0e53b77041c68025680300056984
Sumário
No conceito de justa indemnização expropriativa está necessariamente contida a ideia de reposição do real valor monetário do bem expropriado, através de aplicação dos coeficientes apropriados, normalmente por referência à taxa de inflação, sobre a generalidade ou parte dos seus componentes.
