0017694 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Mesmo submetida a uma apreciação jurisdicional perfunctória, não pode o juiz dispensar-se de exarar os factos que teve por indiciariamente apurados, a fim de permitir ao tribunal de recurso o reexame da correcta escolha e interpretação das normas jurídicas pertinentes - sobretudo quando julga somente sub specie juris, sem poder exercer censura no tocante à apreciação das provas e à fixação dos factos. II - No caso em apreço, inexiste suficiente matéria fáctica fixada indiciariamente pelo julgador.