019549 - Supremo Tribunal Administrativo

A satisfação da pretensão substancial do recorrente por acto da autoridade administrativa competente posterior a interposição do recurso ao qual foi dado efeito retroactivo corresponde a revogação, por substituição, do acto anterior e faz com que o recurso perca o seu objecto, devendo ser declarado extinto, nos termos do artigo 287, al. e), do Codigo de Processo Civil (CPC).