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0072491 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Araujo Cordeiro

Data: 14 de dezembro de 1993

Processo: 0072491

ACORDAO

Descritores: Despejo, Desvio de fim do arrendado

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00013431

Nr Documento: RL199312140072491

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4cb495eef19e20b8025680300020c15

Sumário

Não é permitido, no locado habitacional, o exercício de comércio doméstico.

Acórdão

0072491

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de dezembro de 1993
Relator: Araujo Cordeiro

DespejoDesvio de fim do arrendado

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART64 N1 B ART75.

Sumário

Não é permitido, no locado habitacional, o exercício de comércio doméstico.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)