029506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 029506
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Camara municipal, Deliberação, Votação secreta, Fundamentação, Parecer obrigatorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033352
Nr Documento: SA119911203029506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab535f8de3d08959802568fc0037f9bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029506.CF
Sumário
A classificação de serviço, mesmo quando atribuida em deliberação camararia e, sobretudo, se tomada por voto secreto, por ser então mais dificil conhecer da vontade do orgão colegial, tera de ser, sempre, fundamentada, ou estaria achado o pretexto para sonegar aos notados a penetração nos complexos designios dos seus notadores; A fundamentação residira, no caso de votação secreta, em informação ou parecer, previos, de quem de direito sobre os diversos items da notação de serviço.