003841 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003841
ACORDAO
Descritores: Pensão complementar de reforma, Segurança social, Seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021726
Nr Documento: SJ199401120038414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ead55697d4759752802568fc003a710f
Sumário
O direito dos trabalhadores de seguros à pensão complementar de reforma e bem assim o direito de o esquema dessa pensão acompanhar sempre, em relação a quaisquer benefícios, o esquema da segurança social, instituídos em Julho de 1974, significam que os titulares das pensões complementares de reforma hajam de auferir, no mês de Julho de cada ano, além da pensão mensal, uma prestação adicional de igual quantitativo.
