Quando foi proferido o acórdão 0004761?

O acórdão foi proferido em 08 de outubro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Separação judicial de bens

Provido. A acção de separação judicial de bens é da competência dos tribunais comuns cíveis e não dos tribunais de família.

Acórdão

A acção de separação judicial de bens é da competência dos tribunais comuns cíveis e não dos tribunais de família.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.