0004761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0004761
Acórdão
Descritores: Separação judicial de bens, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008423
Nr Documento: RL199610080004761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74f6340ea8d16ca78025680300052ec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004761.EF
Sumário
A acção de separação judicial de bens é da competência dos tribunais comuns cíveis e não dos tribunais de família.