023014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023014
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Documento comprovativo do acto recorrido, Convite do tribunal, Indeferimento liminar
Recorrente: Vilela , Maria
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1985/04/01.
Nr Convencional: JSTA00023810
Nr Documento: SA119861120023014
Data de Entrada: 18/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c52eb981bcbe7225802568fc003783d4
Sumário
E de indeferir liminarmente o recurso quando o recorrente, notificado para suprir a falta do documento comprovativo do acto e demonstrativo do seu conteudo, o não fez dentro do prazo.*