072/26.8BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Sérgio Feio Antunes Ribeiro
Processo: 072/26.8BALSB
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Derrama, Regiões autónomas
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A............, Sgps, Sa e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36277
Nr Documento: SAP20261029072/26
Aditamento: A derrama estadual, a que alude o artigo 87.º-A do Código do IRC, incide sobre a parte do lucro tributável superior a € 1.500 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português, incluindo a que for imputável a estabelecimentos estáveis nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela Ferreira Alves e RussoJorge CortêsCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5889f0a366fb04d580258e9f00379444
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA-AT, devidamente identificada nos autos, inconformada com a decisão arbitral proferida no Processo n.º 966/2025-T, em 07.04.2026, que correu termos pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em que são Requerentes A..., SGPS, S.A. e B...), LDA., igualmente identificadas nos autos, vem, nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), e artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor recurso para Uniformização de Jurisprudência para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, com o fundamento de que aquela decisão se encontra em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão arbitral proferida no Processo n.º 341/2024-T, em 24.03.2024, transitada em julgado, convocada como decisão fundamento. A Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «(…) Do objecto do recurso O presente recurso para uniformização de jurisprudência vem deduzido contra o acórdão arbitral de 07/04/2026 prolatado nos autos que correm termos no CAAD com o nº 966/2025-T, na parte em que o mesmo julgou o pedido de pronúncia arbitral procedente anulando as liquidações de IRC referentes aos exercícios de 2022 e 2023 com fundamento na não sujeição a derrama estadual, prevista no art. 87º-A do CIRC, do lucro tributável imputável às regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Conforme sumário daquela decisão arbitral, a mesma entendeu o seguinte quanto à questão fundamental de direito objecto do presente recurso: A Derrama Estadual - e as Derramas Regionais, que seguem aquela em termos de contexto, incidência e estrutura - têm a natureza jurídico-tributária de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); Nos termos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, «constitui receita de cada Região Autónoma o IRC (…) devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede ou direção efetiva em território português e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição»; Não sendo facto controvertido que a Requerente exerce atividade nas Regiões Autónomas através de formas permanentes de representação, a parte do lucro tributável apurado e que lhes corresponde, na proporção do Volume de Negócios (VN) registado em cada uma delas face ao VN total do exercício está sujeito, nos termos da referida Lei, ao regime da Derrama Regional, sob pena (i) de violação da autonomia financeira das Regiões Autónomas, (ii) da prevalência de uma lei geral sobre uma lei especial (sem que esta a contrarie, muito pelo contrario) e (iii) de violação do princípio da igualdade ao impor uma tributação superior a um investimento efetuado numa Região Autónoma quando o promotor não tem nessa RA a sua sede, direção efetiva ou estabelecimento estável, colocando em causa um dos instrumentos mais importantes da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, i.e., a adaptação do sistema fiscal nacional àquelas regiões e o combate às desigualdades decorrentes da insularidade. O acórdão arbitral sob recurso encontra-se em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão arbitral fundamento, a qual entende o seguinte que se transcreve do respectivo sumário: O elemento de conexão para determinar a aplicação das regras nacionais e regionais sobre a derrama é a residência. Sendo inadmissível a cumulação de pagamentos de duas derramas (a nacional e a regional) sobre o lucro gerado a partir de actividades no território de qualquer das Regiões Autónomas, tem de prevalecer a normação nacional. Daí não resulta qualquer desigualdade, tal como ela não resulta da aplicação das taxas de IRS a residentes no continente que repartam a sua vida com as Regiões Autónomas (ou viceversa). Face ao disposto no n.º 4 do artigo 112.º da Constituição ("Os decretos legislativos têm âmbito regional (...)"), qualquer pretensão de transferir para o território do continente - onde estavam sediadas as empresas Recorrentes, e onde o lucro tributável é apurado - efeitos decorrentes de legislação regional seria inconstitucional. Estando em causa empresas nacionais e territórios nacionais, as disposições do Tratado em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços não têm aplicação (Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 1979 no processo 115/78, Knoors). A questão fundamental de direito, objecto do presente recurso, consiste em saber se uma sociedade sujeito passivo de IRC, com sede e direcção efectiva no território continental de Portugal, que exerce a sua actividade também nos territórios das regiões autónomas da Madeira ou dos Açores, está sujeita à derrama estadual prevista no art. 87º-A do CIRC pela totalidade do seu lucro tributável, como defende a aqui Recorrente, ou, pelo contrário, como entende a Recorrida, apenas está sujeita a derrama estadual pelo lucro tributável que não é imputável às regiões autónomas. Em suma, trata-se de apurar da incidência da derrama estadual prevista no artigo 87º-A do CIRC sobre rendimentos auferidos nas regiões autónomas da Madeira e Açores por sociedades com sede e direção efetiva em território continental. Justamente, no acórdão arbitral sob recurso discute-se a legalidade das autoliquidações de IRC de 2022 e 2023, tendo o acórdão arbitral, na parte sob recurso, anulado as referidas autoliquidações de IRC quanto à derrama estadual que incidiu sobre o lucro tributável imputável às regiões autónomas dos Açores e da Madeira. A Recorrente entende que o Tribunal Arbitral incorreu em erro de julgamento quanto ao direito ao concluir pela anulação das autoliquidações de IRC na parte controvertida, Mais entendendo que o acórdão arbitral está em oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com o acórdão fundamento cujo entendimento se subscreve, o qual, em sentido diferente, entendeu, conforme se transcreve de fls. 16, que “as Regiões Autónomas têm o poder de adaptação do sistema fiscal nacional às suas especificidades regionais, mas tal competência não permite que estas alterem os elementos essenciais do imposto, como a incidência subjectiva e objectiva definida pelo artigo 87.º-A do CIRC”, e ainda, conforme se transcreve de fls. 23, que “O sistema jurídico-tributário nacional não admite uma sobreposição ou duplicação de elementos de conexão em matéria de derrama. Se a sede ou direcção efectiva da sociedade se localizar no território continental, o sujeito passivo fica sujeito à Derrama Estadual. Se a sede ou direcção efectiva se localizar numa Região Autónoma, o sujeito passivo fica sujeito à Derrama Regional.” Da admissibilidade do recurso Quanto à questão de direito ora controvertida, o acórdão arbitral recorrido e a decisão arbitral fundamento estão em oposição entre si, conforme supra se explicitou. Quanto à identidade da matéria de facto para efeitos de se poder concluir pela oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, importa realçar que nas decisões em confronto discute-se a sujeição a derrama estadual do lucro tributável de sujeitos passivos de IRC, com sede e direcção efectuiva no território continental, na parte em que aquele lucro tributável é gerado nas regiões autónomas da Madeira ou dos Açores, Mais sendo de realçar que nos acórdãos em confronto estão em causa sociedades que integram um Grupo tributado pelo RETGS, muito embora tal facto não constitua uma circunstância decisiva para a identidade substancial das situações de facto em confronto, necessária para se concluir pela oposição de entendimentos quanto à mesma questão fundamental de direito, uma vez que o lucro tributável em apreço é sempre apurado individualmente, na esfera da sociedade, ainda que esta integra em Grupo tributado pelo RETGS. As situações em confronto respeitam a IRC de 2022 e 2023 (acórdão sob recurso) e a IRC de 2020 e 2021 (acórdão fundamento), estando sujeitas ao mesmo enquadramento jurídico tributário e, por conseguinte, à mesma solução de direito. Atento o disposto no art. 87º-A do CIRC, as decisões arbitrais em confronto pronunciaram-se sobre a questão de saber se o lucro tributável imputável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, apurado nas declarações individuais dos sujeitos passivos de IRC, está sujeito apenas a derrama estadual, uma vez que as sociedades em causa têm a sua sede e direção efectiva no território continental de Portugal, ou se, pelo contrário, o lucro tributável individual dessas sociedades apenas está sujeito a derrama estadual quanto ao lucro tributável que não seja imputável às Regiões Autónomas. Existe, pois, a necessária identidade quanto à matéria de facto em discussão no acórdão recorrido e na decisão arbitral fundamento e a solução jurídica para as situações de facto em confronto deve ser necessariamente a mesma. Do mérito do Recurso Quanto ao mérito do recurso, a Recorrente defende o entendimento quanto ao direito plasmado no acórdão fundamento, remetendo-se para o respectivo teor que se dá por integralmente reproduzido, passando a fazer parte integrante do presente recurso, conforme certidão que protesta juntar, sendo ainda de salientar a sua adesão ao entendimento plasmado no acórdão de 01/09/2023, prolatado no processo nº 38/2023-T do CAAD, cujo sumário se transcreve: SUMÁRIO: A competência material de um tribunal afere-se pelos termos em que a ação é proposta, pela forma como o autor estrutura o pedido e os respetivos fundamentos. Sendo o pedido a declaração de ilegalidade e a anulação parcial de atos de autoliquidação de IRC por violação de princípios constitucionais e normas do Direito da União, há que concluir que tem perfeito cabimento na norma competencial prevista na alínea a), do n.º 1, do art.º 2.º do RJAT. Tendo a Requerente (e as restantes sociedades que integram o Grupo sujeito ao RETGS por ela dominado) sede no território continental de Portugal, o correspondente Lucro Tributável encontrava-se sujeito a Derrama Estadual, por aplicação do disposto no artigo 87.º-A do Código do IRC, não podendo ser subtraída a parte dos lucros obtidos nos estabelecimentos da Requerente (e das restantes sociedades que integram o Grupo ...) situados nas Regiões Autónomas. O elemento de conexão residência é perfeitamente legitimo para fixar a incidência subjetiva da derrama e, nessa conformidade, consubstancia motivo justificativo idóneo para fazer tributar partes do lucro tributável recebidos em território insular e sujeitos a Derrama Estadual de forma mais agravada quando comparada com a obtenção de lucros tributáveis por sujeitos passivos sedeados nas Regiões Autónomas, sejam eles obtidos somente nas Ilhas ou também no território do continente. Em suma, o legislador elegeu a residência como elemento de conexão relevante para efeitos de determinação da incidência subjectiva da derrama estadual, consignada no art. 87º-A do CIRC, Critério que se afigura perfeitamente idóneo a determinar uma tributação mais agravada para o lucro tributável gerado por estabelecimentos estáveis situados nas regiões autónomas quando pertençam a sujeitos passivos com residência no território continental por confronto com lucros tributáveis gerados por sujeitos passivos sedeados nas regiões autónomas, sejam eles obtidos somente nas Ilhas ou também no território do continental. A opção do legislador pela residência como critério de conexão definidor do âmbito de incidência subjectiva da derrama estadual não se afigura violador do princípio da igualdade nem do princípio da capacidade contributiva, desde logo porque se trata de uma opção legislativa legítima em face de situações que sendo diferentes justificam tratamentos distintos, Sendo ainda que algum constrangimento às escolhas dos operadores económicos constitui um facto que cede em face do interesse público relevante que subjaz à criação da derrama estadual. Concluindo, entende-se que estão preenchidos os requisitos da admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, sendo idênticas as situações de facto em causa por serem subsumíveis ao mesmo quadro normativo e estando as soluções jurídicas adoptadas nos respectivos acórdãos arbitrais em manifesta contradição entre si quanto à mesma questão fundamental de direito. Assim sendo, requer-se a admissão do presente recurso e o seu conhecimento de mérito, com a procedência do mesmo e a anulação da decisão arbitral sob recurso com as devidas e legais consequências legais.» Termina pedindo que o presente recurso para uniformização de jurisprudência seja admitido e, quanto à questão de mérito, julgado procedente com as devidas e legais consequências. Admitido o recurso, foi cumprido o disposto no artigo 25.º, n.º 5, do RJAT. As Requerentes nos autos de pronúncia arbitral, ora Recorridas, contra-alegaram, concluindo do seguinte modo: «(…) O presente recurso para uniformização de jurisprudência é inadmissível por não se verificarem os respetivos pressupostos legais, designadamente a existência de identidade substancial da questão fundamental de direito assente em quadro factual materialmente equiparável. A jurisprudência recente do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente nos processos 0148/24.6BALSB, de 29.04.2025, e 09/25.1BALSB, de 25.06.2025, confirma que a diversidade substancial dos pressupostos factuais e jurídicos afasta o conhecimento do mérito do recurso para uniformização. Subsidiariamente, o acórdão recorrido julgou corretamente que a parcela do lucro tributável imputável a estabelecimentos estáveis da 2.ª Recorrida situados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não devia ser sujeita a derrama estadual, mas antes às derramas regionais aplicáveis. O artigo 87.º-A do CIRC consagra o regime geral da derrama estadual, mas não pode ser interpretado isoladamente, com desconsideração do quadro constitucional e legal próprio das Regiões Autónomas. A Constituição reconhece às Regiões Autónomas poder tributário próprio, competência para adaptação do sistema fiscal nacional e direito às receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. A Lei das Finanças das Regiões Autónomas prevê, para o IRC devido por entidades com sede em território português e instalações em mais de uma circunscrição, um critério de imputação proporcional baseado no volume anual de negócios. Os regimes regionais da derrama da Madeira e dos Açores constituem regimes especiais, prevalecendo, no respetivo domínio, sobre o regime geral do artigo 87.º-A do CIRC. A tese da Autoridade Tributária, segundo a qual está em causa mera repartição administrativa de receita, esvazia de sentido útil a adaptação fiscal regional e não acolhe adequadamente a especialidade do regime aplicável. A decisão recorrida não é isolada, antes se insere numa corrente jurisprudencial arbitral consistente, expressa, designadamente, nas decisões de 20.05.2024, 342/2024-T, 857/2023-T, 19/2025-T e 1034/2024-T, Assim como de decisões judicias, como são exemplo Deve, por isso, ser negado provimento ao recurso, se do mesmo vier a conhecer-se, e mantido integralmente o acórdão arbitral recorrido.» Termina pedindo que o presente recurso para uniformização de jurisprudência seja julgado inadmissível, com as legais consequências, ou, subsidiariamente, caso assim não se entenda, julgado improcedente, mantendo-se integralmente o acórdão arbitral recorrido. O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA, emitiu douto parecer no sentido da procedência do recurso, com a seguinte fundamentação: «(…) APRECIAÇÃO Salvo o devido respeito por diversa posição, afigura-se-nos caber razão à Recorrente. Antes de mais importa referir que em ambos os casos as Sociedades auferiram rendimentos, tanto de fonte insular como decorrentes da sua atividade societária no território continental. Por outro lado, nos Acórdãos em confronto estão em causa Sociedades que integram um Grupo tributado pelo RETGS A nosso ver e salvo melhor, a interpretação correta do artigo 87.º-A do Código do IRC conduz à sujeição à derrama estadual da totalidade do lucro tributável das sociedades com sede ou direção efetiva no território continental, ainda que parte desse lucro seja gerado nas Regiões Autónomas da Madeira ou dos Açores. Neste conspecto acolhemos integralmente a fundamentação anteriormente mencionada constante do Processo Arbitral n.º 38/2023-T do CAAD. Com efeito, a derrama estadual é qualificada como um adicionamento ao IRC, cuja incidência subjetiva assenta exclusivamente na residência do sujeito passivo, sendo tributadas as sociedades residentes em território português e os não residentes com estabelecimento estável em Portugal. Salvo melhor entendimento, afigura-se-nos que o elemento de conexão determinante para distinguir entre derrama estadual e derrama regional é apenas a residência ou sede da sociedade. Assim, as sociedades com sede no continente ficam sujeitas à derrama estadual, enquanto as sociedades com sede numa Região Autónoma ficam sujeitas à respetiva derrama regional. A nosso ver, e salvo melhor, a existência de estabelecimentos, sucursais ou atividade económica nas Regiões Autónomas apenas releva para efeitos da repartição da receita fiscal entre o Estado e as Regiões Autónomas, nos termos do artigo 26.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, e não para definir a incidência do imposto. Entender que a parcela do lucro imputável às Regiões Autónomas deva ser excluída da derrama estadual confundiria as regras de repartição das receitas fiscais com as regras de incidência do imposto e implicaria admitir que a legislação regional pudesse alterar elementos essenciais definidos pela lei nacional, o que seria incompatível com a Constituição e com os limites da autonomia legislativa regional. Importará referir que o tratamento diferenciado decorre de uma opção legislativa legítima, baseada na residência do sujeito passivo, elemento de conexão que também é utilizado noutros impostos, como no caso do IRS. As sociedades sediadas no Continente e nas Regiões Autónomas não se encontram em situação idêntica, pelo que a diferenciação de regimes não configura uma discriminação constitucionalmente proibida. CONCLUSÃO Pelo exposto, aderindo à fundamentação expendida pela Recorrente, pronunciamo-nos no sentido da admissão e procedência do presente recurso, sendo de adotar a posição vertida no Acórdão Fundamento.» Notificadas as partes do parecer que antecede para, querendo, exercerem o contraditório (artigo 146.º, n.º 2, do CPTA), nada responderam. Cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 92.º do CPTA, vêm os autos submetidos à conferência no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo para julgamento. Fundamentação de Facto A decisão arbitral recorrida, proferida no Processo n.º 966/2025-T (CAAD), em 07.04.2026, deu como provada a seguinte factualidade: A 1.ª Requerente é a sociedade dominante de um grupo de sociedades tributadas no âmbito do RETGS, nos termos do artigo 69.º e ss. do Código do IRC - cf. o campo 8 do quadro 3 das declarações de rendimentos Modelo 22 n.º 1910-C4671-11, de 06-06-2023, e n.º 1910-C4861-6, de 13-07-2024, referentes aos períodos de 2022 e 2023, respetivamente; A 2.ª Requerente “B...), LDA” (doravante B...), NIPC ...81, faz parte do perímetro fiscal do Grupo dominado pela Reclamante - cf. campo 9 do quadro 03 da declaração de rendimentos Modelo 22 n.º 3492-C2402-17, de 11-05-2023, e n.º 3492-C6389-15, de 08-07-2024, referentes aos períodos de 2022 e 2023, respetivamente; O montante de derrama estadual apurado pelo Grupo em 2022 ascendeu a € 1.418.416,72 - cf. campo 373 do quadro 10 da declaração de rendimentos Modelo 22 n.º 1910-C4671-11; e em 2023 ascendeu a € 1.092.794,64 - cf. campo 373 do quadro 10 da declaração de rendimentos Modelo 22 n.º 1910-C4861-6. O montante de derrama estadual apurado pela sociedade B... em 2022 ascendeu a € 720.231,97 - cf. campo 373 do quadro 10 da declaração de rendimentos Modelo 22 n.º 3492-C2402-17; e em 2023 ascendeu a € 354.120,20 - cf. campo 373 do quadro 10 da declaração de rendimentos Modelo 22 n.º 3492-C6389-15. Factos dados como não provados Não existem quaisquer factos não provados relevantes para a decisão da causa. Fundamentação da matéria de facto provada e não provada A matéria de facto foi fixada por este TAC e a convicção ficou formada com base nas peças processuais e requerimentos apresentados pelas Partes, bem como nos documentos juntos aos autos e a produção de prova testemunhal na audiência, tendo admitido, ao abrigo da livre condução do processo, todos os documentos pertinentes ao apuramento da verdade material, garantindo o pleno contraditório às partes. Relativamente à matéria de facto o Tribunal não tem o dever de se pronunciar sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor, cfr. n.º 1 do artigo 596.º e n.ºs 2 a 4 do artigo 607.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi das alíneas a) e e) do n.º do artigo 29.º do RJAT e consignar se a considera provada ou não provada, cfr. n.º 2 do artigo 123.º Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Assim, tendo em consideração as posições assumidas pelas partes, à luz do n.º 7 do artigo 110.º do CPPT, a prova documental e o PA juntos aos autos, consideraram-se provados, com relevo para a decisão, os factos acima elencados. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a decisão, em relação às provas produzidas, na íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a experiência de vida e conhecimento das pessoas, conforme n.º 5 do artigo 607.º do CPC. Somente quando a força probatória de certos meios se encontrar pré-estabelecida na lei (e.g., força probatória plena dos documentos autênticos, conforme artigo 371.º do Código Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação.» A decisão arbitral fundamento, proferida no Processo n.º 341/2024-T (CAAD), em 24.03.2024, deu como provada a seguinte factualidade: A C... e a 2.ª Requerente eram sociedades comerciais anónimas que exerciam, a título principal, a actividade de construção e exploração de estabelecimentos destinados à comercialização de materiais, produtos e ferramentas de bricolage (cfr. Artigo 9.º do pedido de pronúncia arbitrai e não contraditado pela Requerida). A C... e a 2.ª Requerente prosseguiam a sua actividade comercial através de instalações físicas (estabelecimentos estáveis) localizadas por todo o território nacional (quer continental, quer insular) (cfr. Artigo 10.º do pedido de pronúncia arbitral e não contraditado pela Requerida). Em 2020 e 2021, a C... era a sociedade dominante do GRUPO D... o qual era tributado de acordo com o Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades ("RETGS") previsto nos artigos 69.º e seguintes do CIRC (cfr. Artigo 11.º do pedido de pronúncia arbitral e não contraditado pela Requerida). Nos exercícios de 2020 e 2021, o GRUPO D... era constituído pela C... (enquanto sociedade dominante) e pelas Requerentes (enquanto sociedades dominadas) (cfr. Artigo 12.º do pedido de pronúncia arbitral e não contraditado pela Requerida). Em 2022, na sequência de operação de cisão-fusão-dissolução, a C... foi incorporada nas Requerentes, as quais assumiram todos os direitos e obrigações de que era titular aquela sociedade (cfr. documento n.º 6 junto com o pedido de pronúncia arbitral). Os actos de autoliquidação de IRC objecto dos presentes autos resultam do preenchimento e submissão das declarações Modelo 22 do GRUPO D.... e da 2.ª Requerente referentes aos exercícios de 2020 e 2021 (cfr. documentos n.ºs 1 a 4 juntos com o pedido de pronúncia arbitral). Nos exercícios em causa, a C..., enquanto sociedade dominante, procedeu à entrega das declarações Modelo 22 do GRUPO D... - às quais foram atribuídos os n.ºs 3522-C8120-12 e 3522-C8367-2 -, tendo declarado, no campo 373 do quadro 10 de cada uma daquelas declarações, respectivamente, os montantes de 4.085.024,59 EUR e de 4.703.032,66 EUR, a título de derrama estadual (cfr. documentos n.ºs 1 e 3 juntos com o pedido de pronúncia arbitral). O montante de derrama estadual reflectido nas declarações Modelo 22 do GRUPO D... corresponde ao somatório dos montantes de derrama estadual apurados nas declarações Modelo 22 individuais da 2.ª Requerente e demais sociedades dominadas (cfr. documentos n.ºs 1 e 3 juntos com o pedido de pronúncia arbitral). Nos exercícios de 2020 e 2021, a 2.ª Requerente apurou os seguintes montantes de derrama estadual: «[…] [IMAGEM] [...]» (cfr. documentos n.ºs 2 e 4 juntos com o pedido de pronúncia arbitral). A 15 de Julho de 2023, as Requerentes apresentaram reclamação graciosa, em sede da qual peticionaram a anulação (parcial) daqueles actos tributários, na parte referente à derrama estadual (cfr. documento n.º 7 junto com o pedido de pronúncia arbitral). A 23 de Outubro de 2023, a 1.ª Requerente foi notificada do projecto de indeferimento da reclamação graciosa (cfr. documento n.º 8 junto com o pedido de pronúncia arbitral). A 11 de Dezembro de 2023, a 1.ª Requerente foi notificada da decisão final de indeferimento da reclamação graciosa, tendo a Autoridade Tributária convertido em definitivo o entendimento anteriormente projectado (cfr. documento n.º 5 junto com o pedido de pronúncia arbitral). Em 11 de Março de 2024, as Requerentes apresentaram o pedido de constituição do Tribunal Arbitral que deu origem ao presente processo. Factos não provados Com relevo para a decisão da causa, inexistem factos que não se tenham considerado provados. Fundamentação da matéria de facto A matéria de facto fixada por este Tribunal Arbitral Colectivo assenta nas posições assumidas pelas Partes e na prova documental apresentada e produzida nos autos, nos documentos juntos aos autos e não impugnados por nenhuma das Partes e nos factos admitidos por acordo das Partes, sendo de observar que dos articulados apresentados não emerge discordância das Partes relativamente à matéria de facto. cingindo-se a divergência à matéria de direito. Relativamente à matéria de facto o Tribunal não tem o dever de se pronunciar sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar os factos relevantes para a decisão, em função da sua relevância jurídica, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelos Requerentes e considerando as várias soluções plausíveis das questões de Direito [cf. n.º 1 do artigo 596.º e n.ºs 2 a 4 do artigo 607.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 29.º do RJAT] e consignar se a considera provada ou não provada, conforme n.º 2 do artigo 123.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), abrangendo os seus poderes de cognição factos instrumentais e factos que sejam complemento ou concretização dos que as Partes alegaram (cf. artigos 13.º do CPPT, artigo 99.º da LGT, 90.º do CPTA e artigos 5.º, n.º 2 e 411.º do CPC). Encontrando-se fixada a matéria de facto dada como provada, de seguida importa determinar o direito aplicável aos factos subjacentes, de acordo com as questões a decidir.» Fundamentação de Direito Invoca a requerente uma oposição entre a decisão arbitral recorrida e uma outra decisão arbitral, proferido em 24.03.2024, no âmbito do processo n.º 341/2024-T quanto à mesma questão fundamental de direito, o que permitiu, numa fase preliminar, avaliados os requisitos formais em matéria de legitimidade, prazo, trânsito em julgado da decisão fundamento, alegação ou formulação de conclusões, admitir o presente recurso para uniformização de jurisprudência. Importa, agora, perante o Pleno da Secção, que se avaliem e julguem, de modo definitivo, os pressupostos de admissibilidade substantiva e, consequentemente, a continuidade do recurso para uniformização de jurisprudência interposto. A este recurso, de acordo com o preceituado no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do CPTA. Decorrem do artigo 152.º, n.º 1 e n.º 3, do CPTA, três condições essenciais para que possa ser admitido o recurso: (i) uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; (ii) verificada relativamente à mesma questão fundamental de direito; e (iii) que a orientação perfilhada no acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. A propósito da concretização do imperativo de que haja uma contradição entre os dois acórdãos relativamente a uma mesma questão fundamental de direito (condição 1 e 2) a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem sido constante na afirmação da imprescindibilidade da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Identidade substancial da norma jurídica aplicável e da situação de facto a ela subsumível; Que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável; Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; Que a oposição decorra de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, avançada no âmbito da apreciação de questão distinta. O mesmo será dizer que para que se considere verificada a contradição entre as duas decisões relativamente a uma mesma questão fundamental de direito impõe-se a verificação simultânea dos requisitos acabados de apontar, bastando que um deles não se cumpra para que fique comprometida a admissão do recurso de uniformização de jurisprudência. Vejamos se estão preenchidos os requisitos exigidos para tomar conhecimento do recurso. Começando pela questão jurídica fundamental a que se procura dar resposta numa e noutra decisão, constatamos que consiste em determinar se uma sociedade sujeita a IRC, com sede e direção efetiva no território continental português, mas que desenvolve igualmente atividade nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, está sujeita à derrama estadual, prevista no artigo 87.º-A do Código do IRC, sobre a totalidade do seu lucro tributável - como sustenta a Recorrente - ou apenas sobre a parte do lucro que não seja imputável àquelas Regiões - como entendeu a Decisão Recorrida. Verificamos que é coincidente nas duas decisões e que foi perfilhada uma solução oposta. Sendo igualmente de salientar, a este respeito, o facto de o quadro legal invocado para servir de enquadramento às duas decisões ser o mesmo, com destaque para o artigo 87º-A do CIRC; o mesmo se podendo dizer dos artigos relevantes da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (“LFRA”), aprovada pela lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, incluindo o seu artigo 26.º, e os artigos relevantes do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A, de 17 de outubro e do Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M, de 23 de julho. No que concerne à necessária identidade da situação de facto subsumível às normas jurídicas suscitadas, esta, face à semelhança entre a factualidade subjacente aos arestos em confronto, tal como resulta do paralelismo evidente entre os respetivos probatórios (acima reproduzidos), também se considera verificada em termos de substância. Importa salientar que apesar de a Recorrida vir sustentar que a orientação expressa quer no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29.04.2025, proc. 0148/24.6BALSB, quer no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25.06.2025, proc. 09/25.1BALSB, é inteiramente transponível para o caso dos autos, e por isso, impeditiva do conhecimento do mérito do presente recurso, consideramos que não lhe assiste razão. Ao contrário do que resulta desses processos, no caso sub judice um diferente posicionamento sobre a questão da sujeição às derramas regionais do lucro imputável a estabelecimentos estáveis das Regiões Autónomas não constituiu um pressuposto diverso no âmbito de cada uma das decisões. Desde logo, porque na decisão recorrida essa questão não foi tomada como pressuposto subjacente à decisão, mas como critério para definir o regime de tributação. Na decisão fundamento, por seu lado, não se considerou a sujeição ou não sujeição dos rendimentos obtidos nas Regiões autónomas como pressuposto da decisão, pelo que não releva essa jurisprudência para o presente recurso. Estão, por conseguinte, verificados os requisitos necessários para conhecermos da oposição entre as decisões em confronto, avançando para o conhecimento do mérito do recurso. A questão a decidir é, no essencial, aquela a que deu resposta o acórdão deste Pleno, de 24/06/2026, no processo n.º 217/25.5BALSB: «saber se o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, apurado por sujeitos passivos residentes em território continental português e imputável a estabelecimento estável nas regiões autónomas concorre para o cálculo do quantitativo da parte do lucro tributável que o artigo 87.º-A do Código do IRC sujeita a derrama estadual, isto é, para a determinação «da parte do lucro tributável que exceda € 1.500.000». No referido acórdão, foi uniformizada jurisprudência nos seguintes termos: «A derrama estadual, a que alude o artigo 87.º-A do Código do IRC, incide sobre a parte do lucro tributável superior a € 1.500 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português, incluindo a que for imputável a estabelecimentos estáveis nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.» Por subscrevermos a fundamentação aí expendida, remetemos para ela, dispensando-nos de juntar cópia do referido acórdão, disponível em www.dgsi.pt. Reafirmando a jurisprudência já uniformizada, concede-se provimento ao recurso e anula-se a decisão arbitral recorrida. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, conhecendo do mérito do recurso, em conceder-lhe provimento e anular a decisão arbitral recorrida, reafirmando a jurisprudência uniformizada pelo acórdão de 24/06/2026, no processo n.º 217/25.5 BALSB. Custas pelas Recorridas. Diligências necessárias. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro (relator) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - Jorge Cortês - Catarina Almeida e Sousa.