0006433 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo sido admitido pelo tribunal "a quo", recurso para o STJ, interposto por meio de declaração ditada para a acta de audiência, não pode depois aquele tribunal ("a quo") vir a despachar no sentido da não admissão do recurso por considerar intempestiva a respectiva motivação. - A apreciação desta ocorrência processual - (in)tempestividade da motivação e eventual rejeição do recurso competirá ao tribunal "ad quem" -, o STJ.