076900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 076900
ACORDAO
Descritores: Livrança, Juros de mora, Taxa de juro, Direito internacional
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027935
Nr Documento: SJ198905180769002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/090328259ba1b44c802568fc003af6a1
Sumário
O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, assim como as Portarias feitas publicar determinando as taxas moratórias de títulos cambiários, não representam ofensa à Convenção de Genebra de 1930, que aprovou a "Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças".
