003896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 003896
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025377
Nr Documento: RL19990527003896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/772180d2f676300680256bff0039d2f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:003896.FB
Sumário
A violação do imperativo p. no artº 3º nº2 do DL 385/88, de 25/10, que prevê nomeadamente a entrega na Repartição de Finanças do original do contrato de arrendamento rural, não se circunscreve a omissão de âmbito nomeadamente fiscal porque o seu escopo não se reduz a interesse dessa natureza. É que, não estando o contrato sujeito a registo, as entregas de original e cópia aí previstos suprem o fim visado pelo registo quando obrigatório, e é designadamente a eficácia do contrato relativamente a terceiros de boa-fé. E podendo, deverá o rendeiro/arrendatário obrigar o senhorio ao cumprimento de tais entregas tal como a parte não faltosa pode exigir à contra-parte a redução do contrato a escrito (artº 3º - 3 daquele diploma). Pelo que da inércia do arrendatário decorre a redução da eficácia contratual às relações inter-partes, tornando o contrato ineficaz em relação a terceiros de boa-fé titulares de direitos conflituantes.