003421 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de fundamentação das respostas aos quesitos não integra a nulidade prevista no artigo 668, n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil, que se reporta exclusivamente a falta de fundamentação da sentença. II - So a falta absoluta de motivação e não a fundamentação deficiente, constitui a nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 daquele diploma.