9651346 - Tribunal da Relação do Porto

I - O registo das acções tem por finalidade dar conhecimento a terceiros de que determinada coisa está a ser objecto de um litígio e adverti-los de que devem abster-se de adquirir sobre ela direitos incompatíveis com o invocado pelo autor, sob pena de terem de suportar os efeitos da decisão que a tal respeito venha a ser proferida. II - Esse registo da acção não é obrigatório no caso de o litígio ter natureza obrigacional ou pessoal, como na hipótese de se pretender a restituição de prédio que se alega ter sido objecto de contrato de comodato.