0004236 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sendo penhorado o direito ao arrendamento de escritório, se o senhorio vier informar que o arrendamento já se extinguira a atitude do juiz está taxativamente fixada na lei: designar uma conferência para serem ouvidos exequente, executado e senhorio, não lhe competindo analisar perante prova produzida se o crédito penhorado existe ou não.