9920704 - Tribunal da Relação do Porto

I - Depois de verificados os pressupostos legais de insolvência de uma empresa, com o objectivo de que fossem adoptadas convenientes medidas para a sua recuperação, não podem o requerente e a requerida fazer lavrar no processo termo de transacção, podendo tão só aquele desistir do pedido, já que o processo especial em questão se preocupa primordialmente com a própria empresa e com os interesses de todos os credores.