083942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 083942
Acórdão
Descritores: Má fé, Letra, Aceite, Juros, Obrigação causal, Obrigação subjacente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020665
Nr Documento: SJ199310280839422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/131e11ca9d76ef0d802568fc003a7345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083942.15
Sumário
O aceite de letra que consubstancia uma nova dívida por juros resultantes da alteração dos vencimentos de várias facturas integra a causa da obrigação cambiária. É irrelevante que a factura representativa do valor debitado ao aceitante, igual ao da letra, tenha sido remetida a este depois do vencimento do título. Litiga de má fé a parte que alega não lhe ser exigível o quantitativo da letra por si aceite para pagamento, com a sua concordância, de juros provenientes da alteração do vencimento de várias facturas.