Acórdão STA (1976) — Saneamento da função publica

Acórdão

009932

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de maio de 1976
Relator: Gonçalves Pereira

Saneamento da função publicaRevogação do acto recorridoPerda de objectoExtinção da instanciaImpossibilidade superveniente da lideCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9454 DE 1975/10/16.
AC STA DE 1970/01/16 IN COL AC PAG110.
AC STA DE 1970/01/23 IN COL AC PAG159.
AC STA DE 1970/01/23 IN COL AC PAG161.

Sumário

I- Retirando da ordem juridica o acto recorrido, mediante revogação, fica extinto o recurso por carencia de objecto e impossibilidade superveniente da lide, conforme decorre do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

II- Em tal caso não são devidas custas pelo recorrente, por aplicação do n. 1 do artigo 447 do mencionado Codigo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)