009932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009932
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Custas
Recorrente: Rodrigues , Alvaro
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR.
Nr Convencional: JSTA00012983
Nr Documento: SA119760520009932
Data de Entrada: 09/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a968535bed19e03802568fc0036ff30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009932.C0
Sumário
Retirando da ordem juridica o acto recorrido, mediante revogação, fica extinto o recurso por carencia de objecto e impossibilidade superveniente da lide, conforme decorre do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Em tal caso não são devidas custas pelo recorrente, por aplicação do n. 1 do artigo 447 do mencionado Codigo.