085151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 085151
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024510
Nr Documento: SJ199406280851511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f89ebd215333b5a2802568fc003a7a93
Sumário
É nulo o acórdão da Relação que deixa de se pronunciar sobre questão que foi submetida à sua apreciação.
