075872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075872
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Recusa de pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010192
Nr Documento: SJ198810270758722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c479972bff975f8f802568fc003a6229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075872.53
Sumário
O poder de anulação da decisão do colectivo conferido à relação não pode ser exercido pelo Supremo. Também o Supremo não pode censurar o apuramento da existência, ou não, de contradição entre os factos dados como provados feito pela Relação, por se tratar de questão de facto da sua exclusiva competência. Se uma das partes, no contrato de compra e venda, não cumpre a sua obrigação ou a cumpre defeituosamente, a outra parte pode recusar o cumprimento da sua prestação.