075872 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O poder de anulação da decisão do colectivo conferido à relação não pode ser exercido pelo Supremo. II - Também o Supremo não pode censurar o apuramento da existência, ou não, de contradição entre os factos dados como provados feito pela Relação, por se tratar de questão de facto da sua exclusiva competência. III - Se uma das partes, no contrato de compra e venda, não cumpre a sua obrigação ou a cumpre defeituosamente, a outra parte pode recusar o cumprimento da sua prestação.