004341 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo uma das partes dado o valor à acção de 390000 escudos e a outra de 2000000 escudos, nada tendo decidido o juiz da 1. instância, e tendo o agravante recorrido para a Relação, de forma a ver atribuído esse valor de 2000000 escudos, fixando-lhe a Relação o valor de 390000 escudos, não pode conhecer do recurso. II - Recorrendo o agravante para o Supremo Tribunal de Justiça, insistindo naquele valor, haverá que conhecer-se do agravo com o fundamento no n. 3 do artigo 678 do Código de Processo Civil.