0275713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0275713
ACORDAO
Descritores: Nulidade insanável, Falta, Recurso, Arguido, Defensor
Decisão: Atendida a questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017403
Nr Documento: RL199201290275713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55ba26cc4b5605968025680300029fff
Sumário
Constitui nulidade insanável a falta de assistência de defensor ao arguido, no recurso.
