084559 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 084559
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020694
Nr Documento: SJ199311250845591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c955eb0421e0bb87802568fc003a72dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084559.E6
Sumário
O despacho do Senhor Juíz a convidar o Réu, ao abrigo da segunda parte do n. 1 do artigo 1016 do Código de Processo Civil, a corrigir as contas apresentadas, tal como o despacho de aperfeiçoamento facultado pelo n. 1 do artigo 477 do mesmo Código, não é proferido ao abrigo de um poder discricionário, mas sim de um poder-dever. Assim, daquele despacho que convidou o Réu a prestar nova conta-corrente cabe recurso de agravo para a Relação.