084559 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O despacho do Senhor Juíz a convidar o Réu, ao abrigo da segunda parte do n. 1 do artigo 1016 do Código de Processo Civil, a corrigir as contas apresentadas, tal como o despacho de aperfeiçoamento facultado pelo n. 1 do artigo 477 do mesmo Código, não é proferido ao abrigo de um poder discricionário, mas sim de um poder-dever. II - Assim, daquele despacho que convidou o Réu a prestar nova conta-corrente cabe recurso de agravo para a Relação.