10201/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 10201/00
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Inviabilização da manutenção da relação funcional, Aposentação compulsiva
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c11d9a4c4784910880256bea0037eb30
Sumário
O conceito de inviabilização da manutenção da relação funcional contido no nº 1, do art. 26º do D.L. nº 24/84, de 16/01 traduz uma cláusula geral de punição cuja integração e subsunção factual ao tribunal cabe sindicar. Para a subsunção ao preceito não basta a gravidade do facto objectivo. É necessário ter presente ainda as circunstâncias particulares em que o facto foi praticado, os seus efeitos no desenvolvimento da função e o reconhecimento de que o seu autor revela uma personalidade inadequada ao exercício de funções públicas. É grave e merece censura severa o comportamento disciplinar do funcionário que, em violação dos deveres de lealdade e correcção, conseguiu obter a prorrogação de licença sem vencimento ocultando ao superior hierárquico que já não se verificavam os pressupostos de interesse público que tinham presidido à sua concessão inicial. No entanto, à falta de mais elementos que se possam integrar no conceito referido em I, nomeadamente que abalem a eficiência, prestígio e idoneidade do organismo e comprometam o serviço público, não é de decretar a aposentação compulsiva prevista no artigo.