0231113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 0231113
ACORDAO
Descritores: Excepção dilatória, Caso julgado, Constitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034932
Nr Documento: RP200212090231113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e4b7d8306b7dd1480256ccb003f5df3
Sumário
Não se configura a excepção de caso julgado se a nova acção se baseia em norma legal diversa daquela em que se baseou a anterior acção, designadamente se tiver sido eliminada a inconstitucionalidade que determinou a improcedência da acção anterior.
