9821216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9821216
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Âmbito, Acção de despejo, Desvio de fim do arrendado, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024899
Nr Documento: RP199904139821216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91c831477f37ef4e8025686b00672e95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821216.15
Sumário
O caso julgado só se forma, em princípio, sobre a decisão contida na sentença e não sobre a motivação da mesma, ou seja, sobre as razões que determinaram o juiz ou sobre as soluções por ele dadas aos vários problemas que teve de resolver para chegar à solução final. Destinado embora a habitação um contrato de arrendamento se, desde o início do contrato e durante 19 anos o inquilino o utilizou para indústria de calçado, nunca nele tendo habitado, com o conhecimento do senhorio que reside por cima do locado, age com abuso do direito este senhorio ao intentar uma acção de despejo com fundamento no desvio de fim do arrendado.