9821216 - Tribunal da Relação do Porto

I - O caso julgado só se forma, em princípio, sobre a decisão contida na sentença e não sobre a motivação da mesma, ou seja, sobre as razões que determinaram o juiz ou sobre as soluções por ele dadas aos vários problemas que teve de resolver para chegar à solução final. II - Destinado embora a habitação um contrato de arrendamento se, desde o início do contrato e durante 19 anos o inquilino o utilizou para indústria de calçado, nunca nele tendo habitado, com o conhecimento do senhorio que reside por cima do locado, age com abuso do direito este senhorio ao intentar uma acção de despejo com fundamento no desvio de fim do arrendado.