015833 - Supremo Tribunal Administrativo

Enferma de vicio de forma, por falta de fundamentação, a decisão punitiva, proferida em processo disciplinar, que aplica uma pena variavel entre um minimo e um maximo, quando no relatorio do instrutor do processo se propõe a aplicação de uma pena dessa especie, sem a quantificar, e a decisão punitiva se limita a fixar o "quantum" da pena.