007777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007777
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Figueiredo , Antonio
Recorridos: Se da Aeronautica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AERONAUTICA DE 1968/05/02.
Nr Convencional: JSTA00018223
Nr Documento: SA119681011007777
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d15b37f5abcb5cf802568fc00373e21
Sumário
E de rejeitar preliminarmente o recurso de acto confirmativo do tacito indeferimento, porque aquele não e executorio, residindo a força executoria no acto confirmado.*
