Quando foi proferido o acórdão 36719A?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Execução de acórdão

Q: Qual foi a decisão no processo 36719A?

Não existe causa inexec. Se a autoridade recorrida não executa o acórdão nem aduz qualquer razão justificativa de tal procedimento, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução.

Acórdão

36719A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1997
Relator: Adelino Lopes

Execução de julgado

Execução de acórdãoCausa legítima de inexecução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N2 N3.

Sumário

Se a autoridade recorrida não executa o acórdão nem aduz qualquer razão justificativa de tal procedimento, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução.

Texto integral não disponível

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