36719A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 36719A
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00047958
Nr Documento: SA11997070836719A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fa809e2efb45a6e802568fc0039a247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:36719A.5E
Sumário
Se a autoridade recorrida não executa o acórdão nem aduz qualquer razão justificativa de tal procedimento, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução.