0409066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Herculano Namora
Processo: 0409066
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Baldios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011060
Nr Documento: RP199002010409066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0c3fb5615d11e7a8025686b00667884
Sumário
Encontrando-se os baldios fora do comércio jurídico, os factos jurídicos e as consequentes acções a eles respeitantes estão excluídos do registo predial.
