9050350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9050350
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Provas, Confissão, Maternidade, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006801
Nr Documento: RP199010259050350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/901430aecf8a3ab28025686b00668349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050350.D9
Sumário
Em acção de investigação de paternidade proposta pelo Ministério Público contra o investigado a mãe do menor em causa não é parte, pelo que, no que respeita a eventual confissão dela, não é aplicável o preceituado nos artigos 358 e 376, número 1 do Código Civil.