001455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001455
ACORDAO
Descritores: Recurso, Junção de parecer, Documento
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00000681
Nr Documento: SJ198611140014554
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f254aed5db76e86802568fc003937bf
Sumário
Os "pareceres" dos "jurisconsultos, advogados ou tecnicos" não são considerados "documentos" e podem ser juntos ao processo, na fase recursal, ate se iniciarem os vistos aos juizes, nos termos dos artigos 706, n. 2, e 726 do Codigo de Processo Civil.
