069796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 069796
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa grave, Direito à vida, Indemnização, Sucessão mortis causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019704
Nr Documento: SJ198203040697961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2e4f03d75030be7802568fc003ac445CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069796.C6
Sumário
Procede com culpa grave o condutor de veículo pesado que, violando a regra fundamental de segurança do trânsito estabelecida no artigo 5 n. 2 do Código da Estrada, dá causa a um acidente. A perda do direito à vida é passível de compensação pecuniária que, integrando-se no património da vítima, se transmite por sucessão aos seus herdeiros.