002046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002046
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Prazo certo, Elemento constitutivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024836
Nr Documento: SJ198904190020464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7462ca08e5cf19bb802568fc003aa453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002046.B8
Sumário
É elemento essencial do contrato de trabalho, para que este seja considerado contrato a prazo, a indicação do seu termo, desde que seja certo. Não preenche esse requisito a referência no contrato assinado pelas partes de que explicará "... no término do ano lectivo, sendo eventualmente de considerar os exames de 2. época".