002046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002046
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Prazo certo, Elemento constitutivo
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024836
Nr Documento: SJ198904190020464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7462ca08e5cf19bb802568fc003aa453
Sumário
I - É elemento essencial do contrato de trabalho, para que este seja considerado contrato a prazo, a indicação do seu termo, desde que seja certo. II - Não preenche esse requisito a referência no contrato assinado pelas partes de que explicará "... no término do ano lectivo, sendo eventualmente de considerar os exames de 2. época".
