019071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019071
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Acto de exclusão, Recurso hierarquico, Acto destacavel, Acto administrativo definitivo e executorio, Lista provisoria
Recorrente: Pico , Eduardo
Recorridos: Sea do Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004269
Nr Documento: SAP19860717019071
Data de Entrada: 05/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96db38458529180d802568fc003836a4
Sumário
O acto de indeferimento de um recurso hierarquico de uma lista provisoria legal, que excluiu um candidato, constitui acto contencioso definitivo e executorio.
