2582/21.4T9STB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo
Processo: 2582/21.4T9STB.E1
Acórdão
Descritores: Convite ao aperfeiçoamento das conclusões, Desrespeito do limite material da resposta ao convite, Rejeição do recurso
Votação: Unanimidade
Juízes: Carla Alexandra Rodrigues FranciscoPedro Soares de Albergaria
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ada1ae408b6980f480258eb20039d858
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) I - O convite ao aperfeiçoamento das conclusões, realizado nos termos dos artigos 414.º, n.º 2 e 417.º, n.º 4, do CPP destina-se a permitir que sejam apresentadas as conclusões ainda não formuladas ou que nelas sejam introduzidas as especificações que já se encontrem vertidas na motivação, não podendo constituir um novo prazo para reduzir, ampliar ou modificar o âmbito do recurso. II - O limite material da resposta ao convite resulta diretamente da conjugação dos artigos 412.º, n.º 1 e 414.º, n.º 2, e encontra expressão inequívoca no artigo 417.º, n.º 4, quando este estabelece, no âmbito do regime de aperfeiçoamento das conclusões, que o mesmo não permite modificar o âmbito do recurso fixado na motivação. III - A ausência de audição prévia à prolação da decisão sumária de rejeição do recurso não compromete o contraditório, uma vez que a lei assegura a possibilidade de reclamação para a conferência, onde o interessado pode expor as razões da sua discordância. IV - O ónus de formular conclusões não constitui uma exigência meramente formal ou arbitrária: destina-se a permitir a identificação e delimitação das questões submetidas ao tribunal de recurso e encontra expressa previsão no artigo 412.º, n.º 1, do CPP. Não se mostra, assim, desproporcionada a rejeição do recurso como consequência legalmente associada à falta de cumprimento do ónus depois de concedida a oportunidade de o suprir.
Texto
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório No âmbito dos presentes autos de instrução, oriundos do Juízo de Instrução Criminal de … - J…, do Tribunal Judicial da Comarca de …, em 02.03.2026, foi proferido despacho de rejeição liminar do requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente na sequência da notificação do despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo Ministério Público. Inconformada com tal decisão, veio a assistente, em 06.04.2026, interpor recurso da mesma. Em 11.04.2026 o tribunal recorrido proferiu despacho de aperfeiçoamento do requerimento de interposição de recurso, no que tange às conclusões, com o seguinte teor: “Não se conformando com a decisão que rejeitou liminarmente o requerimento de abertura de instrução, da mesma interpôs recurso a assistente. O recurso é tempestivo e apresentado por quem tem legitimidade - artigo 401.º n.º 1 alínea b) e 411.º n.º 1 alínea a) do Código de Processo Penal, mas por ora, não cumpre requisitos mínimos legais de admissibilidade formal. Dispõe o artigo 412.º n.º 1 do Código de Processo Penal, que a motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. A recorrente apresenta motivações de recurso em 27 artigos e em sede de conclusões onde deveria apresentar um resumo de tais motivações, redige mais 85 artigos, que sendo um número superior a três vezes mais do que as motivações não poderão ser se entendidos como um "resumo das razões do pedido", antes sendo uma extensão das motivações, o que traduz uma ausência de conclusões nos termos exigidos pelo legislador. Acresce que uma admissão de recurso em primeira instância não impossibilita o tribunal de recurso de determinar a sua rejeição pelo incumprimento do artigo 412.º n.º 1 do Código de Processo Penal. Termos em que no intuito de conceder à assistente a possibilidade de ver o seu recurso apreciado pelo Tribunal da Relação de Évora, convido a mesma nos termos do disposto no artigo 414.º n.º2 do Código de Processo Penal, a apresentar a sua motivação de recurso com conclusões em conformidade com o disposto no artigo 412.º n.º 1 do Código de Processo Penal. Prazo: 10 dias. Notifique.” Notificado tal despacho à recorrente, veio a mesma, no prazo que lhe foi concedido, apresentar um requerimento enunciando que “vem apresentar a sua motivação de recurso com conclusões em conformidade com o disposto no artigo 412.º n.º 1 do Código de Processo Penal.”, juntando, em anexo, um novo requerimento de interposição de recurso, que veio a ser admitido por despacho proferido em 06.05.2025. Em resposta a tal recurso, veio o Ministério Público, suscitar, a título de questão prévia, o que denominou de “tempestividade do recurso”, que sustentou da seguinte forma: Da tempestividade do recurso Tendo em conta o expediente constante do Citius sob a referência n.º 103988063, de 03.03.2026, e o estatuído no art.º 113.º, n.ºs 2 e 10, 1.ª parte, do Código de Processo Penal, foi a mencionada AA notificada do douto despacho ora recorrido (que rejeitou o supra aludido requerimento de abertura de instrução), na pessoa da respetiva Ilustre advogada, em 06.03.2026. Nos termos do art.º 411.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal, dispunha a referida AA do prazo de 30 dias a contar da data daquela notificação para interpor recurso do mesmo despacho, sendo que, atento o preceituado nas disposições conjugadas dos art.ºs 138.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, 104.º, n.ºs 1 e 2, este último número a contrario, do Código de Processo Penal e 28.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26.08 (considerando, designadamente, a suspensão do prazo processual durante as férias judiciais da Páscoa, que decorrem do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa), terminava esse prazo em 14.04.2026 – existindo, ainda, a possibilidade da prática do acto dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, atento o preceituado nas disposições conjugadas dos art.ºs 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil e 107.º, n.º 5, e 107.º-A do Código de Processo Penal, podendo, assim, no (absoluto) limite, ser o acto praticado até 17.04.2026. Sucede que a dita AA interpôs recurso do douto despacho ora recorrido em 06.04.2026, logo tendo o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal exarado em 11.04.2026 douto despacho constatando que «[a] recorrente apresenta motivações de recurso em 27 artigos e em sede de conclusões onde deveria apresentar um resumo de tais motivações, redige mais 85 artigos, que sendo um número superior a três vezes mais do que as motivações não poderão ser se entendidos como um “resumo das razões do pedido”, antes sendo uma extensão das motivações, o que traduz uma ausência de conclusões nos termos exigidos pelo legislador», convidando a primeira, «nos termos do disposto no artigo 414.º n.º 2 do Código de Processo Penal, a apresentar a sua motivação de recurso com conclusões em conformidade com o disposto no artigo 412.º n.º 1 do Código de Processo Penal». Efectivamente, tendo a motivação do recurso apresentado em 06.04.2026 27 artigos de alegações (5,5 páginas) e 85 artigos de conclusões (16,5 páginas), fazia absoluto sentido convocar, nos termos explicitados pelo Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal, a aplicação dos art.ºs 412.º (Motivação do recurso e conclusões), n.º 1, e 414.º (Admissão do recurso), n.º 2, do Código de Processo Penal, que dispõem, respectivamente, que “[a] motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”, e “[o] recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não reunir as condições necessárias para recorrer, quando faltar a motivação ou, faltando as conclusões, quando o recorrente não as apresente em 10 dias após ser convidado a fazê-lo”. Sucede que, na sequência do convite formulado para apresentar conclusões nos termos legalmente exigidos, então em falta, veio a mencionada AA apresentar em 29.04.2026 não aquelas mas, antes, e ao invés, toda uma nova motivação de recurso, com 110 artigos de alegações (21 páginas) e 11 artigos de conclusões (2 páginas), sendo, assim, gritante ter sido in casu aproveitado semelhante convite – com o fito único de colmatar/suprir a apontada «ausência de conclusões» – para dar entrada em juízo de toda uma peça recursiva in totum inovatória, designadamente, em matéria de alegações, tal resultando, ademais, cristalino uma vez feito o confronto entre o texto de uma e outra motivação [o que transcende a constatação de terem as alegações passado de, reitere-se, 27 artigos (5,5 páginas) para 110 artigos (21 páginas)]. De facto, conforme, a título meramente exemplificativo, se refere, de modo lapidar, no sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.10.2019, Processo n.º 738/03.0TBSTR.E1.S3, Relator: Ricardo Costa, «[a] cominação gravosa do (…) não conhecimento do objecto do recurso (…) será justificada se as circunstâncias concretas do comportamento processual quanto ao ónus recursivo revelarem um juízo de especial censura à parte inadimplente de acordo com os princípios processuais pertinentes para tal regime (a tutela da igualdade das partes, a protecção do exercício do contraditório, a cooperação e a boa fé processual assim como o princípio da auto-responsabilidade das partes). Nessas hipóteses de actuação intolerável em face da expressão desses princípios encontraremos situações extremas de afastamento do conhecimento do mérito do recurso». Importa, como se refere nesse douto aresto, «chama[r] de imediato à colação dois princípios relativos à conduta processual. Por um lado, o princípio da cooperação, que, tendo consagração legal no art. 7º do CPC, aspira e exige a colaboração reciprocamente leal e razoável dos diversos intervenientes processuais para a realização da função do processo em cada uma das suas fases. O convite ao completamento, esclarecimento, sintetização ou concretização das conclusões da alegação de recurso pode ser visto como reflexo desse princípio, enquanto manifestação, na doutrina de MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, de um poder-dever de prevenção assistencial do juiz, destinado a instar as partes à clarificação dos respectivas posições jurídicas e ao suprimento das deficiências ou insuficiências das suas alegações e pedidos[15]. Mas é óbvio que a boa fé processual exigirá que o cumprimento desse poder-dever seja correspondido com lealdade e lisura pela parte que dele beneficia e dele se aproveita para melhor concretizar o resultado pretendido com a impugnação recursiva. Por outro lado, o princípio da auto-responsabilidade das partes, que, sendo intervenientes no processo e estando nele disponíveis os meios de ataque e defesa no litígio, incluindo os meios de impugnação das decisões judiciais, terão que suportar as consequências adversas de uma conduta processual “inconsiderada, omissiva ou inconclusiva, em suma ineficaz”[16], tendo em vista a necessidade de obter decisões favoráveis no desenvolvimento da instância (também a recursiva). Sentenciava MANUEL DE ANDRADE: “As partes é que conduzem o processo a seu próprio risco. Elas é que têm de deduzir e fazer valer os meios de ataque e de defesa que lhes correspondam (incluídas as provas), suportando uma decisão adversa, caso omitam algum. A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo delas porque não pode ser suprida pela iniciativa e actividade do juiz.”[17] E, neste domínio, é disso exemplo crítico a inobservância de prazos peremptórios ou preclusivos, que corre por conta e risco das partes se omitem o cumprimento desses prazos, pois desse incumprimento já não há suprimento judicial possível e plausível». Conforme também mencionado no sumário do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16.02.2011, Processo n.º 301/09.2TAVLG.P1, Relator: Joaquim Gomes, «[o] princípio da lealdade processual, enquanto dimensão necessária de um processo penal democrático, vincula todos os sujeitos processuais, ao longo de todos os actos decisórios e de comunicação entre si, na concretização e realização de um “justo processo”». Relativamente à questão da admissibilidade legal da correcção de uma peça processual já apresentada a juízo, designadamente, sendo para tanto invocada situação de existência de erro material manifesto, in casu, (também aqui) no âmbito de uma motivação de recurso, diz-nos ainda o sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.01.2013, Processo n.º 493/09.0TCFUN.L1-1, Relator: Rui Vouga: Por outro lado, a faculdade de correcção dos erros materiais manifestos verificados nas peças processuais destina-se, tão só, à correcção de erros pontuais em que seja manifesta ou ostensiva a divergência entre a vontade expressa e a que se quis declarar e, como tal, não consente que, ao abrigo dela, se possa substituir integralmente (ou quase integralmente) uma peça processual já apresentada nos autos por outra totalmente distinta, para além do prazo peremptório que a lei adjectiva fixa para a prática do acto em questão, por forma a que a segunda peça processual seja considerada como apresentada na data em que a primeira deu entrada em juízo. Se fosse admitido que, ao abrigo da possibilidade de correcção de erros materiais, se pudesse substituir uma peça processual por outra totalmente distinta, para além do prazo peremptório que a lei adjectiva fixa para a prática do acto, estar-se-ia a subverter completamente a tramitação processual, abrindo-se a porta para que, mediante a utilização ardilosa de um procedimento deliberadamente assumido com vista à ulterior alegação de erro material, não mais fossem respeitados os prazos peremptórios legalmente fixados para a prática dos actos processuais». Retornando ao caso dos autos, temos como, por demais, inequívoco que não era lícito à dita AA senão, em conformidade com o convite que lhe foi então formulado, apresentar conclusões nos termos legalmente exigidos, o que a mesma inobservou em absoluto, optando por introduzir em juízo toda uma nova motivação de recurso “dos pés à cabeça” e querendo, assim, que fosse essa mesma peça recursiva (no que é o conjunto das alegações e conclusões nela plasmadas) aquela a ter em consideração pelo tribunal, o que, inequivocamente, jamais poderá ser dissociado da data em que tal ocorreu, isso acarretando, por consequência, a extemporaneidade do recurso, o qual não devia, pois, ter sido admitido, nos termos do acima citado art.º 414.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Ora, não obstante o recurso ter sido admitido por douto despacho proferido em 06.05.2026, é, todavia, certo que o Venerando Tribunal da Relação de Évora não está vinculado ao que, a esse respeito, foi decidido na 1.ª Instância, conforme o disposto no art.º 414.º, n.º 3, do Código de Processo Penal (que refere que “[a] decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior”). Face a todo o exposto, e, não obstante semelhante admissão do recurso, tendo em conta, designadamente, o disposto no art.º 420.º (Rejeição do recurso), n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal (onde se lê que “[o] recurso é rejeitado sempre que (…) [s]e verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do artigo 414.º”, verificando-se, in casu, situação de “recurso (…) interposto fora de tempo”), sempre deverá o recurso ser, sem mais, rejeitado.(…)” Subidos os autos a este Tribunal da Relação, tendo tido vista do processo, o Exmº. Procurador Geral Adjunto junto desta Relação pronunciou-se no sentido da sua concordância com a resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público na primeira instância. Em 10.09.2026 foi proferida decisão sumária na qual se decidiu rejeitar o recurso atendendo à não apresentação de conclusões pela recorrente após ter sido convidada a fazê-lo. Por requerimento apresentado em 29.09.2026 veio a recorrente apresentar reclamação para a conferência da decisão sumária proferida em 10.09.2026. Colhidos os vistos legais, realizou-se a conferência. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação I Delimitação do objeto da reclamação Importa apreciar e decidir na presente reclamação as questões relativas à verificação dos fundamentos apresentados na decisão reclamada para sustentar a rejeição do recurso, questões que a reclamante estruturou com integração nos seguintes parâmetros: Da ambiguidade do convite e da tutela da confiança; Da desproporção da consequência: a rejeição total do recurso; Da questão de inconstitucionalidade. II – Decisão reclamada Na decisão reclamada, após o relatório, e relativamente aos fundamentos da rejeição do recurso, explanou-se o seguinte: “(…) II - Do fundamento da rejeição do recurso Como é sabido, e conforme refere o Ministério Público na sua resposta, o Tribunal da Relação não está vinculado ao sentido da decisão que admitiu o recurso, quer no que tange à sua admissibilidade, quer no que diz respeito ao regime de subida que lhe foi fixado. É o que expressamente resulta do disposto no art.º 414.º, n.º 3, do CPP, que dispõe que “(…) a decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior.” Na situação vertente, não obstante o recurso ter sido admitido por despacho proferido em 06.05.2026, entendemos que o mesmo não reúne os requisitos que legitimem tal admissão, não porque se revele extemporâneo1, mas porque a recorrente, notificada para vir aperfeiçoar o seu requerimento recursivo – apresentando as conclusões da respetiva motivação em conformidade com artigo 412.º n.º 1 do CPP, sob pena de, não o fazendo, o recurso não ser admitido, nos termos estatuídos pelo artigo 414º, nº 2 do CPP – optou por responder ao despacho de aperfeiçoamento extravasando totalmente o seu âmbito, ou seja, apresentou um novo requerimento de interposição de recurso e não apenas as conclusões em falta, violando flagrantemente o disposto no artigo 417.º, n.º 3 do CPP. É o que ostensivamente resulta do cotejo das duas peças processuais: o requerimento de interposição de recurso e o requerimento apresentado como sendo a resposta ao convite ao aperfeiçoamento. Com efeito, a recorrente interpôs recurso do despacho proferido em 02.03.2026, que rejeitou liminarmente o requerimento de abertura de instrução, tendo apresentado, em 06.04.2026, a respetiva motivação, composta por 27 artigos, a que fez seguir 85 artigos sob a epígrafe de “conclusões”. Por despacho de 11.04.2026, proferido ao abrigo do disposto no artigo 414.º, n.º 2, do CPP, foi reconhecida a tempestividade do recurso e a legitimidade da recorrente, mas entendeu-se que as referidas “conclusões”, pela sua extensão – mais de três vezes superior à da motivação –não constituíam uma síntese das razões do pedido, antes se traduzindo numa extensão da própria motivação, o que equivalia à falta de conclusões. Por isso, e sob cominação, realizada por referência expressa ao disposto no artigo 414.º, n.º 2, do CPP2, foi a recorrente convidada a apresentar, no prazo de 10 dias, a “motivação de recurso com conclusões em conformidade com o disposto no artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal”. Sucede que a recorrente apresentou então nova peça processual, na qual passou a desenvolver a motivação ao longo de 110 artigos, correspondentes a 21 páginas, terminando com 11 conclusões, distribuídas por duas páginas. Ora, esta nova peça processual não poderá, naturalmente, ser considerada como cumprimento do convite que lhe foi dirigido. Dispõe o artigo 412.º, n.º 1, do CPP que “a motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”. Por seu turno, o artigo 417.º, n.º 3 do mesmo diploma estabelece que, “Se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 412.º, o relator convida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afetada. Se a motivação do recurso não contiver as conclusões e não tiver sido formulado o convite a que se refere o n.º 2 do artigo 414.º, o relator convida o recorrente a apresentá-las em 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado..”. E o n.º 4 do mesmo artigo é inequívoco ao estabelecer que “o aperfeiçoamento previsto no número anterior não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação”. Da conjugação destes preceitos resulta que o convite ao aperfeiçoamento tem por finalidade permitir ao recorrente suprir a falta ou a deficiência das conclusões, mas não lhe confere uma nova oportunidade para reformular, ampliar ou substituir a motivação apresentada dentro do prazo legal para a interposição do recurso. Como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.06.2008, proferido no proc. n.º 08P1884, e relatado pelo Conselheiro Simas Santos3 o artigo 417.º, n.º 4 do CPP consagra precisamente que “o texto da motivação constitui o limite da correção possível das conclusões”, não podendo, através do aperfeiçoamento ou do aditamento destas, ser introduzida matéria que não constasse daquela. É a mesma ideia que subjaz à jurisprudência segundo a qual as conclusões constituem uma síntese da motivação e que o aperfeiçoamento não pode ser utilizado para modificar o objeto do recurso ou para introduzir novos fundamentos que não tenham sido oportunamente apresentados. No caso dos autos, a recorrente não se limitou, pois, a reformular ou sintetizar o que anteriormente havia apelidado de conclusões, em função da motivação que havia tempestivamente apresentado. De outra sorte, apresentou uma nova motivação, substancialmente ampliada, passando de 27 para 110 artigos – isto é, acrescentando mais de 80 artigos de alegação – e só depois formulou 11 conclusões, o que consubstancia, evidentemente, uma verdadeira alteração da peça recursiva originária, que não pode ser abrangida pelo convite ao aperfeiçoamento, por exceder manifestamente os limites definidos pelo artigo 417.º, n.º 4, do CPP. Refira-se ainda que a circunstância de a nova peça ter sido apresentada dentro do prazo de 10 dias concedido pelo despacho de aperfeiçoamento não altera, de todo, esta conclusão, conquanto, reiteramos, esse prazo não constitui um novo prazo para a apresentação ou reformulação da motivação do recurso, destinando-se exclusivamente ao suprimento da falta ou das deficiências das conclusões, dentro dos limites definidos pela lei e nos termos acima explanados. Não pode, por conseguinte, ser considerada, para efeitos de determinação do objeto do recurso, a motivação constante da segunda peça apresentada pela recorrente. E, excluída essa nova motivação, subsiste a deficiência que determinou o convite formulado pelo tribunal de primeira instância: a motivação originariamente apresentada não termina com conclusões que cumpram a exigência do artigo 412.º, n.º 1, do CPP, pois os 85 artigos apresentados sob essa designação não constituíam uma síntese das razões do pedido, mas, conforme se decidiu no despacho de 11.04.2026, uma extensão da própria motivação. Assim, constatando-se que, apesar de devidamente convidada e advertida da consequência do não cumprimento, a recorrente não apresentou conclusões que, reportadas à motivação tempestivamente apresentada, satisfizessem o ónus imposto pelo artigo 412.º, n.º 1, do CPP, verifica-se a situação prevista no artigo 420.º, n.º 1, alínea c), do mesmo Código, nos termos do qual o recurso é rejeitado quando o recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afete a totalidade do recurso, nos termos do artigo 417.º, n.º 3. E, sendo esta uma causa de rejeição do recurso, pode a mesma ser conhecida por decisão sumária do relator, ao abrigo do disposto no artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do CPP. Nesta conformidade, não tendo o recurso interposto pela assistente sido aperfeiçoado no que tange às respetivas as conclusões, mais não haverá do que proceder à sua rejeição, nos termos dos artigos 417.º, n.ºs 3, 4 e 6, alínea b), e 420.º, n.º 1, alínea c), ambos do Código de Processo Penal. Decisão Pelo exposto, decide-se rejeitar o presente recurso atendendo à não apresentação de conclusões pela recorrente após ser convidada a fazê-lo e, consequentemente, não conhecer do mesmo. (…)” III – A reclamação Alega a reclamante, pugnando pela admissibilidade do recurso, nos seguintes termos: “(…) II – Da decisão reclamada Na decisão reclamada, a Exma. Relatora afastou expressamente a extemporaneidade do recurso que o Ministério Público havia suscitado como questão prévia, fazendo constar que o recurso não reúne os requisitos da sua admissão “não porque se revele extemporâneo”, e acrescentando, em nota, “diferentemente do que alega o Ministério Público”. Rejeitou, porém, o recurso com um fundamento diverso: o de que a recorrente, convidada a aperfeiçoar as conclusões, teria respondido ao convite “extravasando totalmente o seu âmbito”, apresentando “um novo requerimento de interposição de recurso e não apenas as conclusões em falta”. Entendeu a decisão reclamada que a peça apresentada em 29/04/2026 – com 110 artigos de motivação (21 páginas) e 11 conclusões (duas páginas) – excede “manifestamente os limites definidos pelo artigo 417.º, n.º 4, do CPP”, pelo que “não pode […] ser considerada, para efeitos de determinação do objeto do recurso, a motivação constante da segunda peça apresentada pela recorrente”. E, “excluída essa nova motivação”, concluiu que subsistia a deficiência que motivara o convite – os 85 artigos originariamente apresentados sob a epígrafe “conclusões” –, julgando verificada a falta de apresentação de conclusões e rejeitando, na totalidade, o recurso, ao abrigo do artigo 420.º, n.º 1, alínea c), do CPP. Com a devida vênia e respeito, a recorrente não se pode conformar com o assim decidido, porquanto: o convite formulado pelo tribunal a quo foi redigido em termos que abrangiam, literalmente, a apresentação da “motivação de recurso com conclusões”, e a recorrente cumpriu-o nos seus exatos termos; a peça de 29/04/2026 não modificou o âmbito do recurso fixado na peça tempestivamente apresentada em 06/04/2026; ainda que assim não se entendesse, a consequência legalmente adequada nunca seria a rejeição total do recurso, mas a desconsideração do que excedesse aquele âmbito, com apreciação das conclusões efetivamente apresentadas; a decisão reclamada assentou num enquadramento jurídico sobre o qual a recorrente não foi previamente ouvida; e com a devida vênia e respeito e salvo melhor opinião, a interpretação normativa aplicada é inconstitucional. Dos factos processuais relevantes Em 06/04/2026, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso do despacho de 02/03/2026 que rejeitou liminarmente o requerimento de abertura de instrução, apresentando motivação composta por 27 artigos, a que se seguiram 85 artigos (artigos 28.º a 112.º) sob a epígrafe “Conclusões”. Por despacho de 11/04/2026, o Mm.º Juiz de Instrução Criminal reconheceu a tempestividade do recurso e a legitimidade da recorrente, mas considerou que os 85 artigos apresentados como conclusões “não poderão ser se entendidos como um "resumo das razões do pedido", antes sendo uma extensão das motivações, o que traduz uma ausência de conclusões nos termos exigidos pelo legislador”. Em consequência, o tribunal a quo decidiu: “[…] convido a mesma nos termos do disposto no artigo 414.º n.º 2 do Código de Processo Penal, a apresentar a sua motivação de recurso com conclusões em conformidade com o disposto no artigo 412.º n.º 1 do Código de Processo Penal. Prazo: 10 dias.” (sublinhado e negrito nossos) Em 29/04/2026, dentro do prazo concedido, a recorrente apresentou requerimento no qual declarou, reproduzindo à letra os termos do convite, que “vem apresentar a sua motivação de recurso com conclusões em conformidade com o disposto no artigo 412.º n.º 1 do Código de Processo Penal”, juntando a respetiva peça, com 110 artigos de motivação e 11 conclusões. Por despacho de 06/05/2026 – e não de 06/05/2025, como, por manifesto lapso de escrita, consta da página 2 da decisão reclamada –, o tribunal a quo, o mesmo que havia formulado o convite, admitiu o recurso. Na sua resposta, o Ministério Público suscitou, como questão prévia, a extemporaneidade do recurso, ao abrigo dos artigos 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, alínea b), do CPP, sustentando que a peça de 29/04/2026, por conter “toda uma nova motivação de recurso”, deveria reportar-se à data da sua apresentação, já para além do termo do prazo de interposição. Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto limitou-se a acompanhar a resposta do Ministério Público na primeira instância, seguindo-se a decisão sumária ora reclamada, de 10/09/2026. Da ambiguidade do convite e da tutela da confiança O convite formulado em 11/04/2026 não foi um convite para “apresentar conclusões” e sim para “reformular as conclusões” ou para “sintetizar as conclusões já apresentadas”.E, Foi, nos seus precisos termos, um convite para “apresentar a sua motivação de recurso com conclusões em conformidade com o disposto no artigo 412.º n.º 1”.Ora, Um destinatário diligente e de boa-fé podia (e devia) compreender o convite como a permissão, senão mesmo a determinação, de apresentar a motivação de recurso, agora acompanhada de conclusões conformes ao artigo 412.º, n.º 1.Pois, Na formulação adotada pelo tribunal, o complemento direto do verbo “apresentar” é “a sua motivação de recurso” e a expressão “com conclusões em conformidade” qualifica essa motivação. Esse sentido é reforçado pela própria fundamentação do despacho de 11/04/2026, que qualificou os 85 artigos apresentados como conclusões como “uma extensão das motivações”.Pelo exposto, Se o conteúdo desses 85 artigos era, na expressão do próprio tribunal, motivação, a forma natural de cumprir o convite era precisamente deslocar esse conteúdo para o corpo da motivação e encerrá-la com uma verdadeira síntese das razões do pedido. Foi exatamente isso que a recorrente fez! A peça de 06/04/2026 tinha, no total, 112 artigos (27 + 85), a peça de 29/04/2026 tem 110 artigos de motivação, seguidos de 11 conclusões. Os “mais de 80 artigos de alegação” que a decisão reclamada qualifica como acrescento correspondem, na sua substância, à matéria que já constava da peça tempestiva, sob a epígrafe “conclusões”, e que o tribunal a quo qualificou como motivação. A recorrente atuou com total transparência: declarou, no requerimento de 29/04/2026, exatamente o que o convite lhe pedia; fê-lo dentro do prazo fixado; e não procurou obter qualquer novo prazo de recurso – tanto assim que a decisão reclamada afastou a extemporaneidade invocada pelo Ministério Público. A própria decisão reclamada, ao descrever o convite, reproduz os seus termos, a recorrente foi convidada a apresentar a “motivação de recurso com conclusões em conformidade com o disposto no artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal”, sem explicar como poderia a recorrente dele extrair o sentido restritivo que agora lhe é atribuído. Constitui princípio estruturante do processo que a incerteza criada por um ato do tribunal não pode ser suportada pela parte que nele confiou. Esse princípio tem expressão, entre outros, no artigo 157.º, n.º 6, do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 4.º do CPP), nos termos do qual os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes – solução que vale, por maioria de razão, para os atos do próprio juiz. E decorre, em termos gerais, do princípio do Estado de direito democrático e da proteção da confiança (artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, doravante CRP), do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP) e do dever de cooperação que recai também sobre o tribunal (artigo 7.º do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP). Também o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no acórdão Zubac c. Croácia (Grande Câmara, queixa n.º 40160/12, de 05/04/2018), identificou, como critérios de aferição da legitimidade das restrições de acesso aos tribunais superiores, a previsibilidade da restrição, a questão de saber quem deve suportar as consequências adversas dos erros cometidos no processo e a eventual existência de formalismo excessivo. Todos esses critérios apontam, no caso, em sentido favorável à recorrente: a restrição não era previsível à luz do texto do convite, a ambiguidade resultou do próprio tribunal e a sanção aplicada – a perda total do recurso – traduz um formalismo excessivo. Acresce que, recebida a peça de 29/04/2026, o tribunal a quo – autor do convite e, portanto, o melhor intérprete do seu sentido – admitiu o recurso por despacho de 06/05/2026, reconhecendo, na prática, que o convite fora cumprido. Embora essa decisão não vincule o tribunal superior (artigo 414.º, n.º 3, do CPP), reforçou a confiança legítima da recorrente e demonstra a boa-fé da sua atuação: em momento algum, até à decisão reclamada, foi a recorrente advertida de que o seu entendimento do convite era diverso do tribunal. Não pode, pois, a recorrente ser sancionada com a consequência mais gravosa que o sistema prevê – a rejeição do recurso e o consequente trânsito da rejeição do requerimento de abertura de instrução – por ter seguido à letra o convite que o próprio tribunal formulou. Da inexistência de modificação do âmbito do recurso Dispõe o artigo 417.º, n.º 4, do CPP que “[o] aperfeiçoamento previsto no número anterior não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação”. Em primeiro lugar, o preceito reporta-se ao aperfeiçoamento previsto no n.º 3 do mesmo artigo, isto é, ao convite formulado pelo relator no tribunal superior, e não ao convite formulado pelo tribunal a quo ao abrigo do artigo 414.º, n.º 2, do CPP, como sucedeu no caso. A sua aplicação à presente situação só poderia fazer-se por analogia, o que exigiria particular cautela, por estar em causa uma norma restritiva do direito ao recurso. Em segundo lugar, e decisivamente, o que a lei proíbe é a modificação do «âmbito» do recurso – e não o desenvolvimento, a reorganização ou o aumento do número de artigos da motivação. O âmbito do recurso é definido pela decisão recorrida, pelas questões submetidas à apreciação do tribunal superior e pelo pedido formulado. Na peça tempestivamente apresentada em 06/04/2026, o âmbito do recurso ficou fixado nos seguintes termos: decisão recorrida: o despacho de 02/03/2026 que rejeitou liminarmente o requerimento de abertura de instrução; pedido: a revogação desse despacho e a sua substituição por decisão que admita o requerimento de abertura de instrução e determine o prosseguimento dos autos para a fase de instrução; questões: (i) a suficiência da narração factual do requerimento de abertura de instrução, à luz dos artigos 283.º, n.º 3, alíneas b) e d), e 287.º, n.º 2, do CPP; (ii) a inexistência de «alternatividade» ou contradição fáctica relevante, sendo as diversas qualificações jurídicas enquadramentos possíveis do mesmo núcleo factual; (iii) a função da instrução como sede própria para o esclarecimento dessas alternativas; e (iv) a violação dos princípios da proporcionalidade, da tutela jurisdicional efetiva e do favor actionis. Esse âmbito foi fixado pela totalidade da peça tempestiva de 06/04/2026 – os seus 112 artigos –, e não apenas pelos 27 primeiros. Com efeito, foi o próprio tribunal a quo quem qualificou os artigos 28.º a 112.º como «extensão das motivações». Não pode, por isso, afirmar-se que a matéria neles contida, uma vez reorganizada no corpo da motivação, constitui matéria nova. A peça de 29/04/2026 mantém a mesma decisão recorrida, o mesmo pedido e as mesmas questões, como a recorrente oportunamente sustentou nos artigos 5.º e 6.º do seu requerimento de 09/07/2026. A decisão reclamada não identifica uma única questão nova, um único fundamento novo ou um pedido diverso na peça de 29/04/2026. O juízo de «alteração da peça recursiva originária» assenta exclusivamente num critério quantitativo: alteração do número de artigos e de páginas. Esse critério é, com a devida vênia e respeito, inidóneo! O número de artigos nada diz sobre o âmbito do recurso – sobretudo quando o aumento corresponde à deslocação, para o corpo da motivação, de matéria que já constava da peça inicial e que o próprio tribunal qualificou como motivação. O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o convite ao aperfeiçoamento se destina a que «sejam oferecidas as conclusões do recurso ainda não apresentadas ou a que delas passem a constar as especificações de facto ou de direito que já se encontravam vertidas na motivação», não podendo apenas visar «a alteração material do recurso interposto» ou a concessão de novo prazo para «reduzir, ampliar ou, de algum modo, modificar, o âmbito do recurso» (acórdão do STJ de 18/12/2013, proc. n.º 137/08.8SWLSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt). Ora, no presente caso concreto, não houve qualquer alteração material do recurso. E o acórdão do STJ de 05/06/2008, proc. n.º 08P1884, citado na decisão reclamada, afirma que “o texto da motivação constitui o limite da correção possível das conclusões”. O critério é, portanto, o conteúdo da peça tempestiva: tudo o que nela se contém é validamente reconduzível às conclusões aperfeiçoadas. Da desproporção da consequência: a rejeição total do recurso Ainda que se entendesse – o que não se concede – que a motivação constante da peça de 29/04/2026 não podia ser considerada, a consequência retirada pela decisão reclamada não decorre da lei. A recorrente apresentou, no prazo fixado, 11 conclusões, distribuídas por duas páginas. A decisão reclamada não afirma que essas conclusões não constituam uma síntese das razões do pedido, nem que sejam obscuras, deficientes ou prolixas. Pura e simplesmente, não as aprecia! Nos termos do artigo 414.º, n.º 2, do CPP, o recurso não é admitido, faltando as conclusões, “quando o recorrente não as apresente em 10 dias após ser convidado a fazê-lo”; e, nos termos do artigo 420.º, n.º 1, alínea c), o recurso é rejeitado quando “[o] recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afectar a totalidade do recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 417.º”. A recorrente apresentou conclusões!Pelo que, Não se verifica, assim, o pressuposto legal da rejeição. A decisão reclamada dá um salto lógico: da (alegada) inadmissibilidade da nova motivação extrai a inexistência das novas conclusões, fazendo «reviver» as 85 conclusões originárias, que a própria recorrente, cumprindo o convite, havia substituído. Todavia, o artigo 417.º, n.º 4, do CPP não manda desconsiderar as conclusões aperfeiçoadas, estabelece apenas que o aperfeiçoamento não pode modificar o âmbito do recurso fixado na motivação. Com a devida vênia e respeito e salvo melhor opinião, a consequência legalmente adequada seria, portanto, ler e delimitar as 11 conclusões apresentadas por referência ao âmbito do recurso fixado na peça tempestiva de 06/04/2026, deixando apenas de conhecer daquilo que, em concreto, o excedesse – exatamente como resulta do critério do acórdão do STJ de 05/06/2008, invocado pela própria decisão reclamada. A própria lei, para as deficiências das conclusões, prevê uma consequência limitada à “parte afetada” (artigo 417.º, n.º 3, primeira parte, do CPP), e o artigo 420.º, n.º 1, alínea c), exige que o vício afete “a totalidade do recurso”. A rejeição total está reservada para os casos em que nenhuma parte do recurso possa ser aproveitada – o que manifestamente não sucede. A decisão reclamada não procedeu ao confronto entre as 11 conclusões apresentadas e o conteúdo da peça tempestiva de 06/04/2026. Pois, se o tivesse feito, teria verificado que cada uma dessas conclusões encontra apoio na peça originária, como resulta do quadro seguinte: Questão / fundamento Peça de 06/04/2026 (artigos) Peça de 29/04/2026 (conclusões) Objeto do recurso e pedido de revogação do despacho de 02/03/2026 e 2.º; pedido final Conclusão artigo n.º 111º Enquadramento legal do requerimento de abertura de instrução do assistente (artigos 283.º e 287.º do CPP; Acórdão do STJ n.º 7/2005) 3.º a 5.º; 35.º a 37.º; 84.º e 85.º Conclusão artigos n.º 113º, 114º, 118º e 120º Conteúdo factual efetivo do requerimento: bens, condutas, tempo, lugar e declarações dos arguidos no inquérito a 16.º; 38.º a 82.º Conclusão artigo n.º 112º Qualificação jurídica: furto qualificado, abuso de confiança, dano e recetação como enquadramentos do mesmo núcleo factual a 10.º e 16.º; 83.º e 86.º a 110.º Conclusão artigos n.º 112º e 116º Inexistência de contradição insanável entre versões factuais a 21.º Conclusão artigo n.º 115º Função da instrução e impossibilidade de suprir por rejeição o que lhe compete 22.º a 24.º Conclusão artigo n.º 117º Proporcionalidade, tutela jurisdicional efetiva e favor actionis a 27.º; 111.º e 112.º Conclusão artigo n.º 118º A exigência de conclusões visa permitir ao tribunal e aos demais sujeitos processuais identificar, com precisão, as questões submetidas a apreciação. Na humilde opinião da recorrente, essa finalidade foi plenamente alcançada com as 11 conclusões apresentadas, que permitem conhecer, sem qualquer dúvida, o objeto do recurso. O Tribunal Constitucional tem afirmado que a conformidade constitucional dos ónus processuais e das respetivas cominações se afere pela justificação da exigência, pela maior ou menor onerosidade do seu cumprimento e pela gravidade das consequências do incumprimento, devendo prevalecer a justiça material sobre a justiça formal. No presente caso concreto, a finalidade do ónus foi atingida, a recorrente procurou diligentemente cumpri-lo e a consequência aplicada é a mais grave possível: a perda definitiva do recurso e, com ela, do acesso da assistente – viúva e representante do assistente falecido – à fase de instrução. O próprio acórdão do STJ de 29/10/2019 (proc. n.º 738/03.0TBSTR.E1.S3), invocado pelo Ministério Público, afirma que a cominação gravosa do não conhecimento do objeto do recurso “será justificada se as circunstâncias concretas do comportamento processual quanto ao ónus recursivo revelarem um juízo de especial censura à parte inadimplente”, reservando-a para “situações extremas de afastamento do conhecimento do mérito do recurso”. Nada disso sucede no caso: a decisão reclamada não imputa à recorrente qualquer atuação desleal, e afastou expressamente a tese da extemporaneidade. Da questão de inconstitucionalidade A interpretação normativa aplicada na decisão reclamada foi enunciada pela primeira vez nessa decisão, não tendo a recorrente tido oportunidade processual anterior para a questionar. Por isso, e para todos os efeitos legais, designadamente os dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), a recorrente suscita, de modo processualmente adequado, a seguinte questão de inconstitucionalidade. Na humilde opinião da recorrente, é inconstitucional a norma extraída dos artigos 412.º, n.º 1, 414.º, n.º 2, 417.º, n.ºs 3 e 4, e 420.º, n.º 1, alínea c), do CPP, quando interpretados no sentido de que, tendo o recorrente, na sequência de convite formulado ao abrigo do artigo 414.º, n.º 2, apresentado no prazo fixado conclusões que resumem as razões do pedido, acompanhadas de uma motivação reformulada ou desenvolvida, deve o recurso ser integralmente rejeitado por falta de conclusões, sem que o tribunal verifique se essas conclusões se contêm no âmbito do recurso fixado na motivação tempestivamente apresentada e sem que se limite a desconsiderar o que eventualmente o exceda. É igualmente inconstitucional a mesma norma, quando interpretada no sentido de que deve ser rejeitado o recurso do recorrente que, convidado a “apresentar a sua motivação de recurso com conclusões em conformidade com o disposto no artigo 412.º, n.º 1”, apresenta, no prazo fixado, a motivação acompanhada de conclusões sintéticas, por se considerar que só lhe era permitido apresentar as conclusões. Tais interpretações violam o direito de acesso ao direito e aos tribunais e a um processo equitativo (artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP), o direito do ofendido a intervir no processo (artigo 32.º, n.º 7, da CRP), as garantias do processo criminal (artigo 32.º, n.º 1, da CRP, na medida aplicável), o princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP) e o princípio da proteção da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático (artigo 2.º da CRP). O Tribunal Constitucional tem reiteradamente censurado interpretações que fazem derivar dos vícios das conclusões um efeito cominatório irremediavelmente preclusivo do recurso, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de os suprir: assim, entre outros, os Acórdãos n.º 337/2000 (com força obrigatória geral, quanto à falta deconcisão das conclusões), n.º 320/2002 (com força obrigatória geral, quanto à falta das menções do artigo 412.º, n.º 2), e n.ºs 323/2003 e 428/2003 (quanto à falta de conclusões). Como se sublinhou nessa jurisprudência, “a concisão das conclusões, enquanto valor, não pode deixar de ser compreendida como uma forma de estruturação lógica do procedimento na fase de recurso, e não como um entrave burocrático à realização da justiça” (Acórdão n.º 193/97, retomado nos Acórdãos n.ºs 43/99 e 323/2003). Essa jurisprudência formou-se, é certo, em casos em que não tinha havido convite. Aqui houve convite – e a recorrente cumpriu-o, apresentando conclusões. Se é constitucionalmente censurável rejeitar o recurso sem dar ao recorrente oportunidade de suprir o vício, por maioria de razão o será rejeitá-lo na totalidade quando essa oportunidade foi aproveitada e as conclusões foram efetivamente apresentadas, com fundamento num alegado excesso da motivação que poderia, simplesmente, ser desconsiderado. O direito ao aperfeiçoamento ficaria esvaziado se o seu exercício, em termos conformes com a letra do convite, conduzisse ao mesmo resultado que a sua omissão. Nem se diga que o assistente não beneficia das garantias do artigo 32.º, n.º 1, da CRP nos mesmos termos que o arguido. O artigo 32.º, n.º 7, da CRP consagra o direito do ofendido a intervir no processo, nos termos da lei; e a lei confere ao assistente o direito de recorrer (artigos 69.º, n.º 2, alínea c), e 401.º, n.º 1, alínea b), do CPP) e confere a qualquer recorrente o direito ao convite para apresentar ou aperfeiçoar as conclusões (artigos 414.º, n.º 2, e 417.º, n.º 3, do CPP). Uma vez legalmente conferidos, esses direitos só podem ser restringidos em termos compatíveis com o direito a um processo equitativo e com o princípio da proporcionalidade (artigos 18.º, n.º 2, e 20.º, n.º 4, da CRP). Do pedido Pelo exposto, Requer-se que a presente reclamação seja julgada procedente e, em consequência: ser revogada a decisão sumária de 10/09/2026; ser considerado cumprido o convite formulado em 11/04/2026 e conhecido o recurso com base nas conclusões apresentadas em 29/04/2026, delimitadas pelo âmbito do recurso fixado na peça tempestivamente apresentada em 06/04/2026; subsidiariamente, ser desconsiderada apenas a parte da peça de 29/04/2026 que, em concreto, se entenda exceder aquele âmbito, conhecendo-se do recurso quanto ao demais; subsidiariamente ainda, ser a recorrente convidada, ao abrigo do artigo 417.º, n.º 3, do CPP, a completar ou esclarecer as conclusões, reportando-as exclusivamente à peça de 06/04/2026, no prazo de 10 dias; em qualquer caso, ser recusada a aplicação da norma extraída dos artigos 412.º, n.º 1, 414.º, n.º 2, 417.º, n.ºs 3 e 4, e 420.º, n.º 1, alínea c), do CPP, nas interpretações enunciadas nos artigos 51.º e 52.º, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.ºs 1 e 7, da CRP; ser, em consequência, revogada a condenação da recorrente em custas.” IV – Da apreciação do mérito da reclamação A reclamante insurge-se contra a decisão sumária que rejeitou o recurso, sustentando, em síntese, que o convite formulado pelo tribunal de primeira instância era ambíguo e permitia a apresentação de uma nova motivação acompanhada de conclusões; que a peça apresentada em resposta ao convite não modificou o âmbito do recurso; que não foi previamente ouvida sobre o entendimento acolhido na decisão sumária, nem lhe foi formulado novo convite; que o disposto no artigo 417.º, n.ºs 3 e 4 do CPP não seria aplicável ao convite formulado pelo tribunal recorrido ao abrigo do artigo 414.º, n.º 2 do mesmo código, e que a interpretação acolhida na decisão reclamada enferma de inconstitucionalidade. Vejamos. Do sentido e alcance do convite formulado em 11.04.2026 A primeira questão suscitada pela reclamante prende-se com o sentido do despacho de 11.04.2026, que a convidou a apresentar, no prazo de 10 dias, “a sua motivação de recurso com conclusões em conformidade com o disposto no artigo 412.º n.º 1 do Código de Processo Penal”. Sustenta a reclamante que tal formulação lhe permitia, não apenas apresentar conclusões conformes à exigência legal, mas também reformular a motivação, sendo esse, aliás, o sentido que afirma ter atribuído ao convite. Não lhe, assiste, de todo, razão. A interpretação de um ato processual não pode fazer-se mediante a consideração isolada de uma expressão nele contida, antes devendo atender-se ao seu conteúdo global, ao contexto em que foi proferido e à finalidade que, de forma inequívoca, lhe foi assinalada. Ora, no despacho de 11.04.2026, o tribunal recorrido começou por identificar a deficiência da peça recursiva apresentada em 06.04.2026: embora formalmente terminasse com 85 artigos sob a epígrafe de «conclusões», estes, pela sua extensão e conteúdo, não constituíam uma síntese das razões do pedido, antes se traduzindo numa extensão da própria motivação, o que equivalia à falta de conclusões. E foi precisamente para suprir essa deficiência que a recorrente foi convidada a apresentar, no prazo de 10 dias, a sua motivação “com conclusões em conformidade com o disposto no artigo 412.º, n.º 1”, tendo o despacho efetuado expressa referência ao artigo 414.º, n.º 2, do CPP e advertido a recorrente de que, não sendo apresentada a peça em conformidade com o convite, o recurso não seria admitido. Neste contexto, não podia razoavelmente extrair-se do despacho uma autorização para a apresentação de uma nova motivação, nem para a reformulação substancial daquela que havia sido tempestivamente apresentada. A expressão utilizada no despacho deve, pois, ser compreendida no seu sentido funcional e em conjugação com a restante fundamentação: o que estava em causa era a apresentação da peça recursiva devidamente estruturada, mediante o suprimento da falta de conclusões, e não a concessão de um novo prazo para desenvolver ou reformular a motivação. É, aliás, essa a estrutura que resulta do artigo 412.º, n.º 1, do CPP, segundo o qual a motivação enuncia os fundamentos do recurso e termina com conclusões, nas quais o recorrente resume as razões do pedido. Não se verifica, por conseguinte, a alegada ambiguidade do convite, nem pode a recorrente fundar na sua formulação uma legítima expectativa de que lhe fosse permitido modificar a motivação do recurso. Da alegada inexistência de alteração do âmbito do recurso Sustenta a reclamante que a peça processual que apresentou em 29.04.2026 não modificou o âmbito do recurso, tendo-se limitado a deslocar para o corpo da motivação matéria que anteriormente figurava sob a epígrafe de «conclusões», mantendo-se a mesmo requerimento recursório, com o mesmo pedido e as mesmas questões. Também neste ponto não lhe assiste razão. Tal como referido na decisão reclamada, o artigo 417.º, n.º 4, do CPP dispõe que o aperfeiçoamento das conclusões não permite modificar o âmbito do recurso fixado na motivação. Na mesma linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado que o convite ao aperfeiçoamento se destina a permitir que sejam apresentadas as conclusões ainda não formuladas ou que nelas sejam introduzidas as especificações que já se encontrem vertidas na motivação, não podendo constituir um novo prazo para reduzir, ampliar ou modificar o âmbito do recurso. Ora, contrariamente ao que pressupõe a argumentação da reclamante, a questão que se coloca nos presentes autos não se resolve pela mera comparação entre o número de artigos ou de páginas das duas peças processuais. O número de artigos considerado na decisão sumária constituiu apenas um elemento objetivo do cotejo efetuado, revelador da dimensão da alteração introduzida pela recorrente. O fundamento da rejeição não foi, porém, a circunstância de a segunda peça conter mais artigos ou mais páginas, nem uma qualquer exigência de natureza meramente quantitativa quanto à extensão da motivação. O que relevou em tal decisão foi que a recorrente, convidada a suprir a falta de conclusões, não se limitou a formular, a partir da motivação tempestivamente apresentada, uma síntese das razões do pedido. Ao invés, apresentou uma nova peça recursiva na qual desenvolveu a motivação ao longo de 110 artigos, seguindo-se 11 conclusões, procurando desse modo reconstruir a estrutura da peça anteriormente apresentada. A reclamante pretende ainda retirar significado decisivo da circunstância de os 85 artigos anteriormente apresentados sob a epígrafe de «conclusões» terem sido qualificados pelo tribunal recorrido como uma extensão da motivação. Mas dessa qualificação não resulta que tais artigos tenham passado a constituir, para todos os efeitos, uma motivação tempestivamente apresentada, suscetível de ser posteriormente reorganizada ou desenvolvida mediante o convite ao aperfeiçoamento. De outra sorte, o que o despacho de 11.04.2026 afirmou foi precisamente que aqueles 85 artigos não cumpriam a função legal das conclusões, por não constituírem uma síntese das razões do pedido, antes traduzindo uma extensão da motivação. Foi essa deficiência que determinou o convite à apresentação de conclusões em conformidade com o artigo 412.º, n.º 1. Acolher a interpretação propugnada pela reclamante significaria, na prática, admitir que, perante uma peça composta por uma motivação formalmente identificada como tal, seguida de uma extensa alegação sob a epígrafe de «conclusões», o recorrente poderia, depois de convidado a apresentar conclusões verdadeiramente conclusivas, deslocar essa alegação para o corpo da motivação, reorganizá-la e desenvolvê-la, obtendo assim uma nova oportunidade para estruturar e aperfeiçoar substancialmente a motivação. Ora, não é essa a finalidade do convite previsto no artigo 414.º, n.º 2, do CPP. As conclusões são uma decorrência da motivação: resumem as razões do pedido e delimitam, no plano da cognição do tribunal de recurso, as questões que dele se pretende obter apreciação. A motivação, por seu turno, contém o desenvolvimento argumentativo dessas questões. É precisamente essa relação entre ambas que impede que o mecanismo destinado a suprir a falta de conclusões seja utilizado para reconstruir a motivação. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é clara neste sentido, afirmando que o aperfeiçoamento das conclusões não pode servir para introduzir matéria que não conste da motivação ou para proceder a uma alteração material do recurso. Assim, não é o critério quantitativo, isoladamente considerado, que determina a conclusão alcançada na decisão sumária. É o cotejo substancial das duas peças processuais e a natureza da intervenção realizada pela recorrente na segunda delas que permitem concluir que não se limitou a suprir a deficiência das conclusões, tendo antes procedido à reformulação da própria motivação. Por conseguinte, não pode a peça apresentada em 29.04.2026 ser considerada como cumprimento do convite formulado em 11.04.2026, uma vez que, excedendo a finalidade desse convite, reformula ou desenvolve a motivação do recurso. Da aplicação do artigo 417.º, n.ºs 3 e 4 do CPP Alega ainda a reclamante que o artigo 417.º, n.ºs 3 e 4, do CPP apenas regula o convite formulado pelo relator no tribunal de recurso, não sendo aplicável ao convite formulado pelo tribunal recorrido ao abrigo do artigo 414.º, n.º 2. A objeção não procede, embora se imponha precisar o alcance da referência feita na decisão sumária a tais preceitos. Com efeito, o artigo 414.º, n.º 2, do CPP contém uma disciplina específica para a fase de admissão do recurso, estabelecendo que, faltando as conclusões, o recurso não é admitido quando o recorrente não as apresente no prazo de 10 dias após ser convidado a fazê-lo. Por seu turno, o artigo 417.º, n.º 3 do mesmo Código, regula o exame preliminar efetuado pelo relator no tribunal superior e estabelece que, se a motivação não contiver conclusões e não tiver sido anteriormente formulado o convite previsto no artigo 414.º, n.º 2, será então o recorrente convidado a apresentá-las. Daqui resulta, aliás, que o legislador expressamente articula os dois mecanismos: o convite previsto no artigo 414.º, n.º 2, é o primeiro mecanismo destinado a suprir a falta de conclusões, e o convite previsto no artigo 417.º, n.º 3, apenas opera, quanto à sua apresentação, quando aquele não tenha sido formulado. É, pois, correto afirmar que o convite realizado nestes autos foi formulado ao abrigo do artigo 414.º, n.º 2, e não diretamente ao abrigo do artigo 417.º, n.º 3. Isso não significa, contudo, que o convite formulado em primeira instância possa ser utilizado para alcançar uma finalidade que a lei não atribui ao aperfeiçoamento das conclusões. O limite material do mecanismo resulta diretamente da conjugação dos artigos 412.º, n.º 1 e 414.º, n.º 2, e encontra expressão inequívoca no artigo 417.º, n.º 4, quando estabelece, no âmbito do regime de aperfeiçoamento das conclusões, que este não permite modificar o âmbito do recurso fixado na motivação. A referência feita na decisão sumária ao artigo 417.º, n.ºs 3 e 4, deve, assim, ser entendida neste preciso sentido: como expressão do regime legal do aperfeiçoamento das conclusões e, em particular, do limite que o legislador estabeleceu quanto à impossibilidade de, através desse mecanismo, modificar o âmbito do recurso. Não há, pois, contrariamente ao que refere a reclamante, qualquer aplicação analógica de uma norma restritiva do direito ao recurso, mas antes a consideração sistemática de disposições que disciplinam uma mesma realidade processual – a apresentação e o aperfeiçoamento das conclusões do recurso – e que revelam inequivocamente os respetivos limites. Da alegada necessidade audição prévia e de formulação de novo convite pelo tribunal de recurso Sustenta a reclamante que, tendo a decisão sumária adotado um entendimento que não lhe fora anteriormente comunicado, deveria ter sido previamente ouvida e, sobretudo, deveria ter sido formulado novo convite ao abrigo do artigo 417.º, n.º 3, do CPP. Também quanto a este ponto não lhe assiste razão. O artigo 417.º, n.º 3 não impunha, nas circunstâncias dos autos, a formulação de novo convite. Com efeito, como se deixou exposto, o segundo segmento desse preceito prevê o convite do relator para apresentação das conclusões apenas quando a motivação não as contenha e não tenha sido anteriormente formulado o convite previsto no artigo 414.º, n.º 2. Ora, neste caso, esse convite foi expressamente formulado pelo tribunal recorrido, com indicação do vício detetado, fixação do prazo para o seu suprimento e cominação da consequência do incumprimento. Não se verificava, portanto, a situação pressuposta pela segunda parte do artigo 417.º, n.º 3. Por outro lado, a decisão sumária constitui precisamente a forma legalmente prevista para o relator rejeitar o recurso quando, no exame preliminar, se verifique uma causa de rejeição, nos termos do artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do CPP. Da decisão sumária cabe reclamação para a conferência, nos termos do artigo 417.º, n.º 8, mecanismo que permite ao recorrente submeter ao órgão colegial todos os fundamentos pelos quais entende que a decisão de rejeição não deve subsistir. Não existe, pois, qualquer violação do princípio do contraditório pelo facto de a recorrente não ter sido previamente notificada para se pronunciar sobre o entendimento jurídico adotado na decisão sumária. A reclamação apresentada constitui, precisamente, o meio processual destinado a permitir essa pronúncia. É essa, aliás, a solução reiteradamente acolhida pela jurisprudência constitucional relativamente às decisões sumárias, ou seja, a de que a ausência de audição prévia não compromete o contraditório quando a lei assegura a possibilidade de reclamar para a conferência, onde o interessado pode expor as razões da sua discordância. E foi exatamente o que sucedeu nos presentes autos: a reclamante teve oportunidade de conhecer integralmente os fundamentos da decisão sumária e, através da presente reclamação, rebateu-os desenvolvidamente. Não se impunha, por conseguinte, audição prévia da reclamante, nem a formulação de um novo convite. Da alegada violação dos princípios da confiança e da boa-fé A reclamante invoca ainda os princípios da boa-fé, da tutela da confiança e da cooperação processual, sustentando que não pode ser prejudicada por ter confiado no sentido que atribuiu ao convite formulado pelo tribunal recorrido. Também aqui não se verifica fundamento para acolher a sua pretensão. Não está em causa qualquer comportamento contraditório do tribunal que tenha criado na recorrente uma confiança objetivamente fundada na possibilidade de apresentar uma nova motivação. Reiterando o que acima referimos, o despacho de 11.04.2026 identificou a falta de conclusões materialmente conformes ao artigo 412.º, n.º 1, enquadrou expressamente a situação no artigo 414.º, n.º 2, concedeu o prazo legal de 10 dias e estabeleceu a consequência do incumprimento. A posterior decisão de admissão do recurso proferida pelo tribunal recorrido também não tem o significado que a reclamante lhe atribui, uma vez que, nos termos expressos do artigo 414.º, n.º 3, do CPP, a decisão que admita o recurso não vincula o tribunal superior. Não pode, por isso, essa decisão gerar uma confiança juridicamente tutelável quanto à admissibilidade do recurso, nem impedir o tribunal superior de proceder ao exame da sua própria admissibilidade. Acresce que não se trata de sancionar uma qualquer atuação desleal da recorrente, nem a decisão sumária assentou num juízo de censura sobre a sua boa-fé subjetiva. O que está em causa é determinar o efeito processual de uma peça apresentada em resposta a um convite legalmente delimitado, sendo essa delimitação objetiva e independente da intenção subjetiva da recorrente. Da invocada jurisprudência constitucional A reclamante invoca diversos acórdãos do Tribunal Constitucional relativos à exigência de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. É certo que o Tribunal Constitucional declarou já, em vários acórdãos, a inconstitucionalidade de interpretações que conduzissem à rejeição imediata do recurso por falta de concisão das conclusões, sem que previamente fosse facultada ao recorrente a possibilidade de suprir a deficiência. Todavia, nenhum desses arestos sustenta a tese da reclamante, pois que todos têm como pressuposto decisivo a inexistência de prévio convite ao aperfeiçoamento4. Ora, no caso dos autos, a recorrente foi efetivamente convidada a suprir a deficiência, tendo-lhe sido concedido o prazo legal e comunicada a consequência do incumprimento. O que agora está em causa nos presentes autos é questão diversa: saber se o convite para apresentar conclusões permite também reformular ou ampliar a motivação do recurso. Não resulta da jurisprudência constitucional invocada qualquer direito constitucionalmente garantido a uma segunda oportunidade para aperfeiçoar substancialmente a motivação do recurso. E, pelo contrário, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem reiteradamente assinalado que, quando a deficiência respeita à própria motivação, o direito ao recurso não implica a concessão de novo prazo para a sua reformulação, pois isso equivaleria, na prática, à concessão de um novo prazo para recorrer. É, pois, incorreta a premissa, invocada na reclamação, segundo a qual a rejeição do recurso traduziria, no caso, uma aplicação de efeito cominatório sem prévio convite. O convite existiu; o que não ocorreu foi o seu cumprimento nos termos e dentro dos limites em que foi formulado. Também a invocação do artigo 20.º da Constituição e do princípio da proporcionalidade não altera esta conclusão. O ónus de formular conclusões não constitui uma exigência meramente formal ou arbitrária: destina-se a permitir a identificação e delimitação das questões submetidas ao tribunal de recurso e encontra expressa previsão no artigo 412.º, n.º 1, do CPP.5 A recorrente teve oportunidade de suprir a deficiência identificada e não lhe foi exigido mais do que o cumprimento desse ónus dentro dos limites do convite formulado. Não se mostra, assim, desproporcionada a consequência legalmente associada à falta de cumprimento do ónus depois de concedida a oportunidade de o suprir. Das questões de inconstitucionalidade suscitadas A reclamante enuncia duas dimensões normativas que considera inconstitucionais. A primeira assenta na interpretação segundo a qual, tendo o recorrente apresentado conclusões acompanhadas de uma motivação reformulada ou desenvolvida, o recurso é integralmente rejeitado sem que o tribunal verifique se aquelas conclusões se contêm no âmbito da motivação tempestivamente apresentada. A segunda assenta na interpretação segundo a qual deve ser rejeitado o recurso quando, convidado a apresentar “a sua motivação de recurso com conclusões em conformidade com o disposto no artigo 412.º, n.º 1”, o recorrente apresente uma motivação acompanhada de conclusões sintéticas, por se entender que apenas lhe era permitido apresentar as conclusões. Nenhuma destas dimensões corresponde, porém, ao critério efetivamente aplicado. A decisão sumária não rejeitou o recurso porque a recorrente tivesse apresentado uma motivação acompanhada de conclusões sintéticas, nem porque a simples existência de uma motivação reformulada determinasse, por si só, a rejeição do recurso. O que se decidiu foi que, tendo sido convidada a suprir a falta de conclusões, a recorrente apresentou uma peça que não se limitou a suprir essa falta, antes tendo procedido à reformulação da própria motivação, e que, excluído o conteúdo na nova peça por exceder o âmbito do convite, subsistia a deficiência que havia determinado a sua formulação. A questão de constitucionalidade, tal como enunciada, parte, portanto, de uma configuração do caso que não corresponde à ratio decidendi da decisão reclamada. Por outro lado, a interpretação segundo a qual o aperfeiçoamento das conclusões não pode servir para modificar ou reconstruir a motivação do recurso não afronta, por si só, o direito de acesso aos tribunais ou o direito ao recurso. O que a Constituição impede é que um recurso seja rejeitado por uma deficiência formal das conclusões sem que ao recorrente seja dada a possibilidade de a suprir. Foi precisamente essa oportunidade que, no caso, lhe foi concedida. Não ocorre, assim, qualquer violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, ou 32.º, n.ºs 1 e 7, da Constituição da República Portuguesa. E também não se verifica qualquer violação do princípio da proteção da confiança, pelas razões já expostas. Em suma, não enfermando a decisão reclamada de qualquer tipo de vício que afete a sua regularidade, nem violando a mesma qualquer preceito legal e concordando-se plenamente com o seu teor, pelas razões acima explanadas, deverá a reclamação improceder. Dispositivo Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente a reclamação apresentada e, consequentemente, em confirmar a decisão reclamada. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (art.º 513.º, n.º 1 do CPP e art.º 8.º, n.º 9 / Tabela III do Regulamento das Custas Processuais). (Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelos signatários) Évora, 15 de outubro de 2026 Maria Clara Figueiredo Pedro Soares de Albergaria Carla Francisco Sumário O convite ao aperfeiçoamento das conclusões, realizado nos termos dos artigos 414.º, n.º 2 e 417.º, n.º 4, do CPP destina-se a permitir que sejam apresentadas as conclusões ainda não formuladas ou que nelas sejam introduzidas as especificações que já se encontrem vertidas na motivação, não podendo constituir um novo prazo para reduzir, ampliar ou modificar o âmbito do recurso. O limite material da resposta ao convite resulta diretamente da conjugação dos artigos 412.º, n.º 1 e 414.º, n.º 2, e encontra expressão inequívoca no artigo 417.º, n.º 4, quando este estabelece, no âmbito do regime de aperfeiçoamento das conclusões, que o mesmo não permite modificar o âmbito do recurso fixado na motivação. A ausência de audição prévia à prolação da decisão sumária de rejeição do recurso não compromete o contraditório, uma vez que a lei assegura a possibilidade de reclamação para a conferência, onde o interessado pode expor as razões da sua discordância. O ónus de formular conclusões não constitui uma exigência meramente formal ou arbitrária: destina-se a permitir a identificação e delimitação das questões submetidas ao tribunal de recurso e encontra expressa previsão no artigo 412.º, n.º 1, do CPP. Não se mostra, assim, desproporcionada a rejeição do recurso como consequência legalmente associada à falta de cumprimento do ónus depois de concedida a oportunidade de o suprir. Diferentemente do que alega o Ministério Público. Que dispõe: “O recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não reunir as condições necessárias para recorrer, quando faltar a motivação ou, faltando as conclusões, quando o recorrente não as apresente em 10 dias após ser convidado a fazê-lo.” Disponível em www.dgsi.pt. O acórdão do TC n.º 751/2023 de 8 de novembro de 2023, relatado pelo Conselheiro Afonso Patrão, é particularmente útil para a compreensão da distinção em causa nos presentes autos, ao afirmar que o aperfeiçoamento previsto no artigo 417.º respeita às deficiências das conclusões e não à motivação em si mesma. Em tal acórdão se menciona a jurisprudência mais antiga do TC, citada pela reclamante, designadamente, acórdão n.º 320/2002 – que declarou a inconstitucionalidade da rejeição liminar do recurso por falta de determinadas menções nas conclusões, quando não tivesse sido dada ao recorrente oportunidade de suprir essa deficiência – e o Acórdão n.º 323/2003 – que reafirmou a necessidade constitucional de permitir o suprimento da falta de conclusões antes da rejeição do recurso.Todos os citados acórdãos estão disponíveis no site do Tribunal Constitucional. Deixamos ainda nota de que, a invocação pela reclamante do caso de Zubac c. Croácia, disponível em https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-184956, deve ser relativizada, uma vez que o mesmo trata de processo civil e de uma situação de acesso ao Supremo Tribunal croata mediante um requisito relativo ao valor da causa; não é um caso sobre convite ao aperfeiçoamento das conclusões em processo penal português, pelo que não fornece uma base para concluir que a interpretação aqui em causa seja constitucionalmente proibida, designadamente na vertente da desproporcionalidade da restrição do direito ao recurso.