9750046 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ordenada a penhora de um crédito por dois tribunais diferentes, ao devedor não é lícito socorrer-se da consignação em depósito para se libertar da obrigação de depositar o crédito. II - Ao autor cumpre provar os pressupostos do artigo 841 n.1 alínea a) do Código Civil e não se verificando tais requisitos o depósito não será liberatório. III - A questão de saber-se qual dos exequentes beneficiaria do crédito tem de ser definida pelo tribunal onde corre o processo executivo.