0066944 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A expressão Tribunais Comuns contida no artigo 8 do DL 138/85 que extinguiu a CNN refere-se aos Tribunais Cíveis, pois têm natureza genérica e não aos Tribunais do Trabalho, que têm competência específica. II - Àqueles, que não a estes, compete decidir do reconhecimento dos créditos reclamados à respectiva comissão liquidatária.