Quando foi proferido o acórdão 006489?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Habitações economicas

Acórdão

006489

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de janeiro de 1964
Relator: Silva Basto

Habitações economicasFederação das caixas de previdenciaInqueritoIncumprimento de contratoRescisãoPrincipio do contraditorio

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1956/03/02 IN COL AC VXXI PAG172.; AC STA DE 1962/04/13 IN AD ANOVII PAG912.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG724.

Sumário

Organizado processo de inquerito para a rescisão de um contrato de aquisição de moradia economica, por violação, pelo adquirente, de qualquer clausula desse contrato, imprescindivel e a previa audição dele para que tal rescisão possa ser decretada administrativamente.

Texto integral não disponível

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