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006489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006489
ACORDAO
Descritores: Habitações economicas, Federação das caixas de previdencia, Inquerito, Incumprimento de contrato, Rescisão, Principio do contraditorio
Sumário
Organizado processo de inquerito para a rescisão de um contrato de aquisição de moradia economica, por violação, pelo adquirente, de qualquer clausula desse contrato, imprescindivel e a previa audição dele para que tal rescisão possa ser decretada administrativamente.