000790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000790
ACORDAO
Descritores: Defensor oficioso, Auto de declarações, Pronuncia, Nulidade absoluta, Contrabando
Recorrente: Reis , Frutuoso
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012789
Nr Documento: SA219770216000790
Data de Entrada: 27/05/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb9a6dd9e6d062f5802568fc0036fb74
Sumário
Não sendo nomeado defensor oficioso ao arguido e nulo o acto em que prestou declarações, bem como a ulterior pronuncia.
