070265 - Supremo Tribunal de Justiça

Reparado o agravo, nos termos do artigo 744, n. 3, do Código de Processo Civil, o at« então agravado passa a ser considerado agravante, mas, tal alteração de posição apenas produz efeitos para os actos subsequentes, não importando deserção do recurso o facto de não ter apresentado alegação ou formulado conclusões como agravado na fase inicial do recurso.