070265 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070265
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Reparação de agravo, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009031
Nr Documento: SJ198210120702651
Referência Publicação: BMJ N320 ANO1982 PAG386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a3ff77425f219bc802568fc003a2c18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070265.98
Sumário
Reparado o agravo, nos termos do artigo 744, n. 3, do Código de Processo Civil, o at« então agravado passa a ser considerado agravante, mas, tal alteração de posição apenas produz efeitos para os actos subsequentes, não importando deserção do recurso o facto de não ter apresentado alegação ou formulado conclusões como agravado na fase inicial do recurso.