125/85 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 125/85
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 179/84
Juízes: Martins da FonsecaMário de BritoMário AfonsoLuís Nunes de AlmeidaJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques Guedesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19850125.html
Texto
2.ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Nestes autos de recurso n.º 179/84, acorda-se em corrigir o erro material constante do acórdão de fls. 69 e seguintes, de que se dá conta na informação do relator, devendo, assim, passar a ler-se artigo 1079.º, al. a), onde está escrito artigo 1373.º, a), do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, procedendo-se ao necessário averbamento. Lisboa, 10 de Julho de 1985 Messias Bento Mário Afonso Mário de Brito Luís Nunes de Almeida Martins da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa Armando Manuel Marques Guedes
